Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBenayon, Esther-
Autor(es): dc.contributorTavares, Eduardo Pereira de Alvarenga-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.creatorHorta, João Pedro de Mendonça-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:59:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:59:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3217-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761490-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015. Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor.-
Descrição: dc.descriptionThis work is scope to discuss the ope legis control of the adequacy of representation of the Public Defender in Brazil after the EC No. 80/2015. Through the presentation of pre- basic understanding of the subject and a critical analysis of the brazilian doctrine and jurisprudence, it proposes a framed vision of collective action of the institution for the benefit of economic need. In this perspective , the collective procedure protection of "organizational need", understood as the socially vulnerable groups, depend, through the implementation of art.98 ADCT, the effective implementation of legal assistance of the poor , public inherent in institutional fundamental role of the defender.-
Descrição: dc.description81 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAção civil pública-
Palavras-chave: dc.subjectDefensoria pública-
Palavras-chave: dc.subjectRepresentação adequada-
Palavras-chave: dc.subjectControle Opes Legis-
Palavras-chave: dc.subjectParametros constitucionais-
Palavras-chave: dc.subjectDefensoria pública-
Palavras-chave: dc.subjectLegitimidade ativa-
Palavras-chave: dc.subjectAção civil pública-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectInteresse coletivo-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian public class action-
Palavras-chave: dc.subjectPublic defender-
Palavras-chave: dc.subjectAdequacy of representation-
Palavras-chave: dc.subjectOpen legis control-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucional parameters-
Título: dc.titleLegitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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