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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Benayon, Esther | - |
Autor(es): dc.contributor | Tavares, Eduardo Pereira de Alvarenga | - |
Autor(es): dc.contributor | Marques, Giselle Picorelli Yacoub | - |
Autor(es): dc.creator | Horta, João Pedro de Mendonça | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:59:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:59:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/3217 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761490 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por escopo discutir o controle da legitimação coletiva adequada da Defensoria Pública no Brasil após a Emenda Constitucional nº80/2015. Através de apresentação da pré-compreensão básica sobre o assunto e de uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, propõe-se uma visão conformadora da atuação coletiva da instituição em prol dos necessitados econômicos. Nessa perspectiva, a tutela coletiva dos “necessitados organizacionais”, entendidos como os grupos socialmente vulneráveis, dependeria, por meio da concretização do art.98 do ADCT, da implementação efetiva da assistência jurídica do pobre, público inerente à função institucional precípua do Estado-Defensor. | - |
Descrição: dc.description | This work is scope to discuss the ope legis control of the adequacy of representation of the Public Defender in Brazil after the EC No. 80/2015. Through the presentation of pre- basic understanding of the subject and a critical analysis of the brazilian doctrine and jurisprudence, it proposes a framed vision of collective action of the institution for the benefit of economic need. In this perspective , the collective procedure protection of "organizational need", understood as the socially vulnerable groups, depend, through the implementation of art.98 ADCT, the effective implementation of legal assistance of the poor , public inherent in institutional fundamental role of the defender. | - |
Descrição: dc.description | 81 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação civil pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defensoria pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Representação adequada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle Opes Legis | - |
Palavras-chave: dc.subject | Parametros constitucionais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defensoria pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legitimidade ativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação civil pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acesso à justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interesse coletivo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brazilian public class action | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public defender | - |
Palavras-chave: dc.subject | Adequacy of representation | - |
Palavras-chave: dc.subject | Open legis control | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitucional parameters | - |
Título: dc.title | Legitimação coletiva da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: contornos jurídicos de sua representatividade adequada | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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