Aborto no Brasil: uma análise do serviço de aborto legal e a contraposição da objeção de consciência médica

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLopes Junior, Dalmir-
Autor(es): dc.contributorMonteiro, Matheus Vidal Gomes-
Autor(es): dc.contributorBarros, Felipe Pires Lopes de-
Autor(es): dc.creatorSoares, Isabela dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:59:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:59:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-25-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23009-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761474-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho, aborda uma revisão narrativa de estudo e pesquisa descritiva e exploratória, dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, tanto em âmbito internacional quanto nacional, como também, do tema aborto e, os casos em que sua prática não é punível no Brasil. Aponta as restrições para se efetuar o procedimento de abortamento permitido por lei, aprofundando-se na objeção de consciência médica, que é um direito garantido por seu Código de Ética profissional, e que pode ser alegada quando a realização de determinado procedimento, ferir a moral privada do médico. A pesquisa da ênfase no serviço de aborto legal ofertado pelo Sistema Único de Saúde, em unidades de referência e, regulamentado pelo Ministério da Saúde através de Portaria e normas técnicas, indagando os conflitos jurídicos resultantes da situação concreta, e a ameaça ao pleno exercício dos direitos de liberdade de consciência e de autodeterminação pelos envolvidos, bem como os danos causados às mulheres que necessitam deste atendimento-
Descrição: dc.descriptionThis thesis addresses a narrative review of descriptive and exploratory study and research on sexual and reproductive rights, both internationally and nationally, as well as on the issue of abortion and the cases in which its practice is not punishable in Brazil. It points out the restrictions on performing the abortion procedure permitted by law, delving into the medical conscientious objection, which is a right guaranteed by its professional Code of Ethics, and which may be alleged when performing a certain procedure would hurt is doctor morale private. The research on the emphasis on the legal abortion service offered by the Unified Health System, in units of reference and, regulated by the Ministry of Health through Ordinance and technical norms, investigating the legal conflicts resulting from the concrete situation, and the threat to the full exercise of the rights, rights of freedom of conscience and self-determination by those involved, as well as the harm done to women who need this care-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sexuais-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos reprodutivos-
Palavras-chave: dc.subjectAborto legal-
Palavras-chave: dc.subjectObjeção de consciência-
Palavras-chave: dc.subjectMédico-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade-
Palavras-chave: dc.subjectAutodeterminação-
Palavras-chave: dc.subjectMulher-
Palavras-chave: dc.subjectReprodução-
Palavras-chave: dc.subjectÉtica profissional-
Palavras-chave: dc.subjectSexual rights-
Palavras-chave: dc.subjectReproductive rights-
Palavras-chave: dc.subjectLegal abortion-
Palavras-chave: dc.subjectConscientious objection-
Palavras-chave: dc.subjectDoctor-
Palavras-chave: dc.subjectFreedom-
Palavras-chave: dc.subjectSelf determination-
Palavras-chave: dc.subjectWoman-
Título: dc.titleAborto no Brasil: uma análise do serviço de aborto legal e a contraposição da objeção de consciência médica-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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