Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | Perdigão, Sergio F | - |
Autor(es): dc.contributor | Fernandes, Eduardo Farias | - |
Autor(es): dc.creator | Rodrigues, Caio Mendonça de Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:58:59Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:58:59Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25373 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761334 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho trata da possibilidade de inclusão de critérios socioambientais no procedimento licitatório, utilizando o poder de compra do Estado para o alcance do desenvolvimento nacional sustentável. A sustentabilidade passa a figurar como princípio implícito na Constituição Federal, exercendo enorme influencia no campo do Direito Administrativo, demandando da Administração Pública a incorporação de práticas sustentáveis em suas atividades. Desta forma, será demonstrado por meio da análise da legislação em vigor, da doutrina e da jurisprudência, que a licitação pode representar uma importante ferramenta para concretização do princípio da sustentabilidade, à medida que se reconhece ao procedimento licitatório uma função regulatória. A inserção de critérios ambientalmente amigáveis no procedimento de contratações públicas será analisado à luz dos princípios expostos no art. 3o, da Lei 8.666/93, bem como os aspectos práticos de sua implementação, dirimindo dúvidas e afastando desconfianças quanto à compatibilidade entre os valores da sustentabilidade e os valores da isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa. | - |
Descrição: dc.description | The current paper focus on the possibility of including environmental criteria in the public bidding procedure, using the State purchasing power to reach a sustainable national development. The sustainability starts to become an implicit principle in the federal Constitution, exercising enormous influence in the field of Administrative Law, demanding from the government the incorporation of sustainable practices in your activities. So, it will be demonstrated, by means of current legislation, doctrine and jurisprudence analysis, that the public bidding represents a powerful tool for the sustainable principle concretization, as they recognize the regulatory function of the public bidding procedure. The insertion of environmental criteria in the public contracts procedure will be analyzed in light of the principles exposed in the art. 3o, of the Law 8.666/93, as well as practical aspects of your implementation, eliminating doubts and removing distrusts about the compatibility between the sustainable value and the equality value and the search for the most advantageous proposal. | - |
Descrição: dc.description | 56 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração Pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrato Administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Desenvolvimento Sustentável | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratação de Obras e Serviços | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrato administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Desenvolvimento sustentável | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratação de obras e serviços | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Administration | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Contracts | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Bidding | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sustainable Development | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contracting of Works and Services | - |
Título: dc.title | Licitações e contratações públicas sustentáveis | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: