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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | Perdigão, Sergio F | - |
Autor(es): dc.contributor | Fernandes, Eduardo Farias | - |
Autor(es): dc.creator | Rodrigues, Caio Mendonça de Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:58:59Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:58:59Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25373 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761334 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho trata da possibilidade de inclusão de critérios socioambientais no procedimento licitatório, utilizando o poder de compra do Estado para o alcance do desenvolvimento nacional sustentável. A sustentabilidade passa a figurar como princípio implícito na Constituição Federal, exercendo enorme influencia no campo do Direito Administrativo, demandando da Administração Pública a incorporação de práticas sustentáveis em suas atividades. Desta forma, será demonstrado por meio da análise da legislação em vigor, da doutrina e da jurisprudência, que a licitação pode representar uma importante ferramenta para concretização do princípio da sustentabilidade, à medida que se reconhece ao procedimento licitatório uma função regulatória. A inserção de critérios ambientalmente amigáveis no procedimento de contratações públicas será analisado à luz dos princípios expostos no art. 3o, da Lei 8.666/93, bem como os aspectos práticos de sua implementação, dirimindo dúvidas e afastando desconfianças quanto à compatibilidade entre os valores da sustentabilidade e os valores da isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa. | - |
Descrição: dc.description | The current paper focus on the possibility of including environmental criteria in the public bidding procedure, using the State purchasing power to reach a sustainable national development. The sustainability starts to become an implicit principle in the federal Constitution, exercising enormous influence in the field of Administrative Law, demanding from the government the incorporation of sustainable practices in your activities. So, it will be demonstrated, by means of current legislation, doctrine and jurisprudence analysis, that the public bidding represents a powerful tool for the sustainable principle concretization, as they recognize the regulatory function of the public bidding procedure. The insertion of environmental criteria in the public contracts procedure will be analyzed in light of the principles exposed in the art. 3o, of the Law 8.666/93, as well as practical aspects of your implementation, eliminating doubts and removing distrusts about the compatibility between the sustainable value and the equality value and the search for the most advantageous proposal. | - |
Descrição: dc.description | 56 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração Pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrato Administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Desenvolvimento Sustentável | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratação de Obras e Serviços | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrato administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Desenvolvimento sustentável | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratação de obras e serviços | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Administration | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Contracts | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Bidding | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sustainable Development | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contracting of Works and Services | - |
Título: dc.title | Licitações e contratações públicas sustentáveis | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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