A reforma da previdência e a emenda constitucional n.°103/2019: uma avaliação crítica sobre os principais impactos da reforma para as seguradas empregadas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Clarisse Inês de-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorFranco, Sarah Pattiele Fernandes-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Luara dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:58:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:58:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/12852-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761115-
Descrição: dc.descriptionEm 20 de fevereiro de 2019, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 06/2019 e posterior promulgação pela Emenda n.º 103/2019, em 12 de novembro de 2019, pela iniciativa do Poder Executivo, na gestão do presidente Jair Bolsonaro (2019-). A pesquisa apresenta as principais alterações trazidas pela Emenda n.º 103/2019 em relação às contribuintes mulheres, em especial as seguradas empregadas do Regime Geral da Previdência Social. Essa pesquisa tem como objetivo descobrir os impactos e retrocessos decorrentes dessas alterações e como atingem os direitos previdenciários das trabalhadoras atuais e futuras. A pesquisa foi fundamentada em doutrinas do Direito Previdenciário, na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 8.213 de 1991, na Emenda 103 de 2019, artigos científicos e nas páginas oficiais do poder executivo e legislativo. A abordagem inicial apresenta um breve histórico acerca da Seguridade Social brasileira e seu tripé: previdência social, saúde e assistência social. Sendo aprofundando exclusivamente na Previdência Social, em seu Regime Geral da Previdência Social e seus segurados. O segundo momento retrata a mulher contribuinte e a sua importância para a sociedade, quais são as dificuldades encontrada por elas no decorrer das fases pré-contratual e contratual, até alcançar a fase pós contratual e ainda apresenta previsões legais de proteção para a empregada contribuinte na legislação Constitucional, Trabalhista e Previdenciária. Por fim, o último capítulo realiza uma análise da Emenda n.º 103/2019 e seus impactos para as empregadas contribuintes, mostrando quais os principais pontos alterados após a promulgação da Emenda n.º 103/2019, através de uma abordagem comparativa de antes e depois da reforma.-
Descrição: dc.descriptionOn February 20, 2019, the Proposed Amendment to the Constitution n. º 06/2019 and subsequent promulgation by Amendment n. º 103/2019, in November 12, 2019, by the Executive Power initiative, in the management of President Jair Bolsonaro (2019-). The survey shows the main changes brought by Amendment No. 103/2019 in relation to women taxpayers, in insured employees employed by the General Social Security Scheme. That The objective of this research is to discover the impacts and setbacks these changes and how they affect workers' social security rights current and future. The research was grounded in the doctrines of law Social Security, in the Federal Constitution of 1988, in Law N. º 8.213 of 1991, in Amendment 103 of 2019, scientific articles and official pages of the executive power and legislative. The initial deepening presents a brief history of the Brazilian Social Security and its tripod: social security, health and assistance Social. Being deepened exclusively in the Social Security, in its General Scheme of Social Security and its insured. The second moment portrays the contributing woman and her importance to society, what are the difficulties encountered by them during the pre-contractual and until reaching the post-contractual phase and still has legal provisions protection for the taxpayer maid in the Constitutional Labor and Social Security. Finally, the last chapter makes an analysis of the Amendment n. º 103/2019 and its impacts on taxpayer employees, showing the main points changed after the enactment of the Amendment 103/2019, by means of a comparative approach before and after the reform.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectReforma previdência-
Palavras-chave: dc.subjectPEC 06/2019-
Palavras-chave: dc.subjectEmenda 103/2019-
Palavras-chave: dc.subjectImpactos-
Palavras-chave: dc.subjectEmpregadas-
Palavras-chave: dc.subjectReforma previdenciária-
Palavras-chave: dc.subjectEmenda constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectMulher-
Palavras-chave: dc.subjectSocial security reform-
Palavras-chave: dc.subjectImpacts-
Palavras-chave: dc.subjectPEC 06/2019-
Palavras-chave: dc.subjectAmendment 103/2019-
Palavras-chave: dc.subjectEmployees-
Título: dc.titleA reforma da previdência e a emenda constitucional n.°103/2019: uma avaliação crítica sobre os principais impactos da reforma para as seguradas empregadas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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