Captura regulatória e sistema de justiça criminal brasileiro: o interesse financeiro como fator determinante da política de drogas

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Autor(es): dc.contributorSilva, Carlos Eduardo Cunha Martins-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Edson Amaral de-
Autor(es): dc.contributorOnias, Gabriela Samira-
Autor(es): dc.contributorSilva, Rodrigo Fernandes da-
Autor(es): dc.creatorGomes, Lucas Machado Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:58:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:58:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22869-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761090-
Descrição: dc.descriptionO impacto do interesse financeiro no sistema de justiça criminal brasileiro é o objeto central a ser analisado neste escrito. Para tanto, utilizar-se-ão dois pontos de investigação que, de maneira convergente, restarão por explicitar o que se pretende. De um lado, se põe a inspeção em torno da teoria da captura do ente regulador, de modo que o referencial utilizado é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA -. O segundo ponto de investigação diz respeito à perquirição do instituto da norma penal em branco, espécie normativa gozadora de peculiaridades interessantes, a serem destrinchadas. Logo, ao associar a referida temática da captura das agências reguladoras com o instituto da norma penal em branco, no contexto da organização político-jurídica do país, busca o presente trabalho reclamar as consequências para o direito penal, em especial ao sistema penitenciário brasileiro, da atuação administrativa do Estado-
Descrição: dc.descriptionThe impact of financial interest on the brazilian criminal justice system is the central object to be analyzed in this paper. To this end, two points of investigation will be used which, in a convergent manner, will remain to explain what is intended. On the one hand, the inspection is based on the theory of capture of the regulatory entity, so that the referential used is the Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -. The second point of investigation concerns the investigation of the blank criminal rule institute, a normative species that enjoys interesting peculiarities, to be unraveled. Therefore, by associating the aforementioned issue of capturing regulatory agencies with the blank criminal rule institute, in the context of the country's political-legal organization, the present work seeks to claim the consequences for criminal law, especially the brazilian prison system, administrative performance of the State-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectANVISA-
Palavras-chave: dc.subjectNorma penal em branco-
Palavras-chave: dc.subjectSistema penitenciário brasileiro-
Palavras-chave: dc.subjectSistema penitenciário-
Palavras-chave: dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça criminal-
Título: dc.titleCaptura regulatória e sistema de justiça criminal brasileiro: o interesse financeiro como fator determinante da política de drogas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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