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Título: | A vedação do livramento condicional ao reincidente específico |
Autor(es) e Colaborador(es): | |
Autor(es) Principais: | |
Outros identificadores: | |
Data: | 11-Out-2016 11-Out-2016 2016 |
Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
Palavras-chave: | Execução Liberdade condicional Reincidência específica Princípio da individualização da pena Pacto internacional de direitos civis e políticos Postulado ressocializador Direito Penal Constitucional Execução Liberdade condicional Reincidência Individualização de pena Direitos humanos Criminal procedure Execution of the judgement Condicional release Penal code The Federal Constitution of Brazil The American Convention on Human Rights International Covenant on Civil and Political Rights Dignity of the human person |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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