A efetividade da transparência pública no Brasil à luz dos "dispositivos de acesso à informação" : entre possibilidades e limitações

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Lucia Maria Velloso de-
Autor(es): dc.contributorMalin, Ana Maria Barcellos-
Autor(es): dc.contributorJardim, José Maria-
Autor(es): dc.contributorMatos, Maria Teresa Navarro de Britto-
Autor(es): dc.contributorRodrigues, Ana Célia-
Autor(es): dc.contributorCordeiro, Rosa Inês de Novais-
Autor(es): dc.creatorSilva, José Antonio da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:57:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:57:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-29-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-29-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/21487-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760864-
Descrição: dc.descriptionEsta tese tem por tema central uma discussão que correlaciona a transparência pública como resultado do desempenho de “dispositivos de acesso à informação”, analisados no âmbito do Poder Executivo na esfera federal brasileiro. Defende-se a existência de uma limitada efetividade da transparência das informações públicas, ainda que a infraestrutura de acesso à disposição da administração do Executivo federal, aparente favorecê-la. Questiona-se em que medida a referida esfera/poder vem possibilitando, com foco na efetividade, estes dispositivos à sociedade. Pressupõe-se que o interesse no acesso à informação no Brasil se aproxima mais de uma resposta política a uma preocupação genuína com o zelo pela transparência das informações públicas, e isto se refletiria nas possibilidades e limitações que cercam os diferentes dispositivos, cuja capacidade de contribuir para a transparência pública ficaria mitigada. No intuito de possibilitar o aclaramento dessas posições, adota-se como objetivo geral investigar um conjunto de dispositivos que determinam o acesso à informação, estabelecendo a relação entre a qualificação destes – no escopo de suas finalidades – e sua condição de proporcionar efetividade às ações de transparência pública oriundas da gestão do Executivo federal. Como desdobramento desses objetivos, buscou-se: a) discutir os conceitos de transparência e acesso à informação pública e seus temas transversais; b) apontar como o acesso à informação, na figura do conceito de dispositivo, se vincula à efetividade da transparência pública; c) contextualizar o acesso à informação no Brasil nas perspectivas legal, tecnológica e arquivística; e d) contribuir para o aperfeiçoamento da transparência pública no âmbito do Executivo na esfera federal brasileira. O estudo se justifica por possibilitar um debate de primeira ordem: o papel estratégico da informação pública para a efetividade da transparência nas democracias. Além disso, tem por motivação o reconhecimento que o direito à informação se insere como um postulado fundamental, cuja reiterada discussão ajuda em sua garantia. Como metodologia, esta pesquisa ancorou-se na análise de documentos acerca de três dispositivos e, em cadeia, três objetos: “dispositivo legal-informacional”, tendo como objeto a legislação federal de garantia do acesso e da transparência em vigência entre os anos 2011 e 2018; “dispositivo tecnológico-informacional”, tendo como aporte um grupo de painéis gerenciados pelo governo federal, destinados à consulta pública pela sociedade, e de onde foram extraídos dados relevantes à pesquisa; e, por fim, o “dispositivo arquivístico-informacional”, com foco no Arquivo Nacional brasileiro, órgão central destinado à gestão de documentos do Executivo federal, cuja análise se deu, prioritariamente, sobre seus relatórios de gestão e normativos referentes ao órgão. Neste trajeto teórico-metodológico, temos a contribuição original do trabalho, explicitada na discussão sobre o tema transparência pública a partir de uma proposta que considera sua efetividade atrelada à gestão de dispositivos de acesso à informação, e cujo percurso analítico-metodológico pode se desenvolver a partir de diferentes objetos. A investigação não aborda discussões nos níveis de governo municipal, estadual ou distrital, focalizando o nível federal no âmbito do Poder Executivo, visto que a proposta é avaliar como o escopo da administração central, que responde conceitualmente pelas políticas públicas, e é uma referência para os demais entes federativos, tem gerido os seus diferentes “dispositivos de acesso à informação”, apontando, assim, boas práticas e sinalizando possíveis melhorias com direcionamento à transparência. Tem seu recorte no período 2011 (advento da LAI) e 2018 (governo Michel Temer), eventualmente estendendo-se alguns anos antes ou depois, quando a pesquisa assim o exigiu. Os resultados da pesquisa ratificam que o Brasil possui um escopo legal, tecnológico e arquivístico que pode possibilitar o acesso à informação. No entanto, revelam-se limitações que se configuram como graves impeditivos que obstruem a efetividade das ações destinadas à transparência do poder público federal.-
Descrição: dc.descriptionThis thesis has as its central theme a discussion that correlates public transparency as a result of the performance of “information access devices”, analyzed within the scope of the Executive Branch at the Brazilian federal level. The existence of a limited effectiveness of the transparency of public information is defended, although the access infrastructure available to the administration of the federal Executive appears to favor it. It is questioned to what extent the said sphere / power has made it possible, with a focus on effectiveness, for these devices to society. It is assumed that the interest in access to information in Brazil is closer to a political response than to a genuine concern with the zeal for the transparency of public information, and this would be reflected in the possibilities and limitations that surround the different devices, whose ability to contribute to public transparency would be mitigated. In order to make it possible to clarify these positions, the general objective is to investigate a set of devices that determine access to information, establishing the relationship between their qualification – within the scope of their purposes – and their condition of providing effectiveness to the actions of public transparency arising from the management of the federal Executive. As a result of these objectives, we sought to: a) discuss the concepts of transparency and access to public information and its transversal themes; b) to point out how access to information, in the figure of the device concept, is linked to the effectiveness of public transparency; c) contextualizing access to information in Brazil from a legal, technological and archival perspective; and d) to contribute to the improvement of public transparency within the scope of the Executive at the Brazilian federal level. The study is justified by enabling a first-order debate: the strategic role of public information for the effectiveness of transparency in democracies. In addition, it is motivated by the recognition that the right to information is inserted as a fundamental postulate, whose repeated discussion helps to guarantee it. As a methodology, this research was anchored in the analysis of documents about three devices and, in chain, three objects: “legal-informational device”, having as object the federal legislation to guarantee access and transparency in force between the years 2011 and 2018; “Technological-informational device”, with input from a group of panels managed by the federal government, intended for public consultation by society, and from which relevant research data was extracted; and, finally, the “archival-informational device”: focusing on the Brazilian National Archive, a central body for the management of documents by the federal Executive, whose analysis was given, primarily, on its management reports and regulations regarding the body. In this theoretical-methodological path, we have the original contribution of the work, which is made explicit in the discussion on the topic of public transparency based on a proposal that considers its effectiveness linked to the management of access to information devices, and whose analytical-methodological path may develop from different objects. The investigation does not address discussions at the municipal, state or district government levels, focusing on the federal level within the scope of the Executive Branch, since the proposal is to assess how the scope of central administration, which responds conceptually for public policies, and is a reference for the other federative entities, have managed their different “information access devices”, thus pointing out good practices and signaling possible improvements aimed at transparency. It has its cut in the period 2011 (advent of LAI) and 2018 (government Michel Temer), eventually extending some years before or after, when the research required so. The survey results confirm that Brazil has a legal, technological and archival scope that can enable access to information. However, limitations are revealed to be serious impediments that hinder the effectiveness of actions aimed at the transparency of the federal public power.-
Descrição: dc.description525 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência pública-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à informação-
Palavras-chave: dc.subjectLegal-informacional-
Palavras-chave: dc.subjectTecnológico-informacional-
Palavras-chave: dc.subjectArquivístico-informacional-
Palavras-chave: dc.subjectEfetividade-
Palavras-chave: dc.subjectDispositivos-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência Pública-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à Informação-
Palavras-chave: dc.subjectDispositivos (arquivos)-
Palavras-chave: dc.subjectEfetividade-
Palavras-chave: dc.subjectPublic transparency-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to information-
Palavras-chave: dc.subjectDevices-
Palavras-chave: dc.subjectLegal-informational-
Palavras-chave: dc.subjectTechnological-informational-
Palavras-chave: dc.subjectArchival-informational-
Palavras-chave: dc.subjectEffectiveness-
Título: dc.titleA efetividade da transparência pública no Brasil à luz dos "dispositivos de acesso à informação" : entre possibilidades e limitações-
Tipo de arquivo: dc.typeTese-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.