Uma análise acerca da constitucionalidade – ou não – da denominada “lei do abate” do estado de São Paulo: lei n. 7.705/1992

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDe Carli, Ana Alice-
Autor(es): dc.contributorGuimarães, Denise de Almeida-
Autor(es): dc.contributorSilva Junior, Eurico Moreira da-
Autor(es): dc.contributorErmano, Caroline Garcia-
Autor(es): dc.creatorGeneroso, Helena Maria de Mendonça Chaves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:57:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:57:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-25-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23006-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760803-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho tem como objetivo a defesa dos direitos dos animais não humanos e, por conseguinte, o reconhecimento de tais direitos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse cenário, buscou-se neste estudo, a partir da perspectiva das teorias do direito animal, demonstrar que esses seres vivos são dotados de senciência, o que implica na necessidade de mudanças de paradigmas, no sentido de se repensar a relação humanidade/animal não humano, com vistas a estender a esta categoria de indivíduos, a ideia de dignidade, subsumida no princípio da dignidade da vida em geral. Sob a perspectiva metodológica, a pesquisa adotada foi a exploratória. A pesquisa abordou aspectos relevantes vinculados às práticas – pouco ou nada fundadas no amor e no respeito – de crueldade com os animais não humanos. As Teorias do Bem-estar animal e da Libertação animal foram a base de muitos argumentos defendidos neste estudo. Ainda, com fulcro na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, buscou-se analisar a Lei n. 7.705/1992, do Estado de São Paulo - diploma normativo regulamentador do procedimento do abate no Estado de São Paulo, à luz do controle de constitucionalidade-
Descrição: dc.descriptionThe object of the present study is the protection of non-human animals rights and the subsequent recognition of these rights in Brazil’s legal system. Within this scenario, based on animal rights theories, this study aims to demonstrate that these living beings are endowed with sentience, implying a necessary paradigm shift, rethinking the relashionship between humanity and non-human animals, in order to embrance this category of individuals in the sense of dignity, subsumed on the principle of dignity of life, generically considered. The research also discusses relevant aspects of the – little to no love and respect based – cruel practices adressed to non-human animals. The Theories of Animal Well Being and Libertation were used to build several points stated on this study. Moreover, based on Brazil’s Federal Constitution of 1988, as well as on subconstitutional internal legislation, a constitutionality control analysis was made upon São Paulo state Law 7.705/1992, which regulates the procedures of animal slaughter on the state. To this essay, the methodological approach chosen was exploratory research-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição-
Palavras-chave: dc.subjectAnimal não humano-
Palavras-chave: dc.subjectCrueldade-
Palavras-chave: dc.subjectSenciência-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do animal-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade-
Palavras-chave: dc.subjectConstitution-
Palavras-chave: dc.subjectNon-human animals-
Palavras-chave: dc.subjectCruelty-
Palavras-chave: dc.subjectSentience-
Título: dc.titleUma análise acerca da constitucionalidade – ou não – da denominada “lei do abate” do estado de São Paulo: lei n. 7.705/1992-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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