Fundo especial de financiamento de campanha: a Lei nº 13.487/2017 e seu debate no Senado Federal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cássio Luis-
Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cássio Luis-
Autor(es): dc.contributorCosati, Maria Clara Conde Moraes-
Autor(es): dc.contributorNogueira, Thaiana Conrado-
Autor(es): dc.creatorLuz, Marise Martins Micoski-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:57:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:57:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/10797-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760799-
Descrição: dc.descriptionO maior financiador das campanhas políticas no Brasil eram as pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis por quase 6 bilhões dos mais de 7 bilhões gastos com as eleições de 2014. Contudo, após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais em setembro de 2015, os parlamentares buscaram aprovar, de forma célere, o financiamento de suas campanhas por meio da instituição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Lei no 13.487/17), o FEFC, utilizando recursos públicos. Este Fundo alcançou o montante de mais de 1,7 bilhões para as eleições de 2018, e possuiu como principal argumento no Senado Federal para sua criação o alto custo da democracia. Todavia, é mister questionar a utilização da democracia como fundamento, bem como a proveniência orçamentária deste Fundo e seus critérios de distribuição, expondo para tanto o debate parlamentar sobre o tema.-
Descrição: dc.descriptionThe biggest financier of the political campaigns in Brazil were the companies, responsible for almost 6 billion of more than 7 billion spent in the 2014 elections. However, after the Supreme Court declared unconstitutional the donation of companies in September 2015, politicians sought to speedily approve their financing campaigns through the establishment of the Special Fund for Campaign Funding (Law no 13.487/17), using public resources. This Fund has reached over than 1,7 billion in 2018 elections, and had the high cost of the democracy as the main argument in the Senate Chamber for its creation. Despite that, it is necessary to question the use of democracy as a foundation, including this Fund budget sources and its distribution criteria, thus exposing the parliamentary debate on the subject.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPartido Político-
Palavras-chave: dc.subjectFundo público-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento público-
Palavras-chave: dc.subjectCampanha eleitoral-
Palavras-chave: dc.subjectFinanciamento eleitoral-
Palavras-chave: dc.subjectFundo partidário-
Palavras-chave: dc.subjectInvestimento público-
Palavras-chave: dc.subjectElectoral Campaign-
Palavras-chave: dc.subjectPolitical party.-
Palavras-chave: dc.subjectElectoral legislation-
Título: dc.titleFundo especial de financiamento de campanha: a Lei nº 13.487/2017 e seu debate no Senado Federal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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