A efetividade do Termo de Auste de Conduta face à desvinculação do ambiente lesionado: um estudo de caso na comunidade de Itapirapoã - Angra dos Reis

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Janie Garcia da-
Autor(es): dc.contributorCPF:53311111122-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0853766455572489-
Autor(es): dc.contributorCarvalho, Cacilda Nascimento de-
Autor(es): dc.contributorCPF:79576589622-
Autor(es): dc.contributorEigenheer, Emílio Maciel-
Autor(es): dc.contributorCPF:70989977722-
Autor(es): dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4721981Y6-
Autor(es): dc.contributorHogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos-
Autor(es): dc.contributorCPF:53361261222-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3237502473386597-
Autor(es): dc.creatorMarinho, Edna Martha Martins-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:57:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:57:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2009-05-20-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/18344-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760792-
Descrição: dc.descriptionThe present dissertation aims to know the effectiveness of juridical instuments for the nature tutorship based on the Itapirapuã mangrove case study, located in Angra dos Reis city, state of Rio de Janeiro.The present dissertation aims to know the effectiveness of juridical instruments for the nature tutorship based on the Itapirapuã mangrove case study, located in Angra dos Reis city, state of Rio de Janeiro. The Costabella Empreendimentos Imobiliários company filled up with earth and destroyed that ecosystem in order to build a Resort. Several legal suits have been made for twenty years, without having the administrative and legal tutorship from the responsible institutions. Therefore, an investigation was taken, joining General Municipal Office of Environment; Attorney General of the Republic, ONG ISAB envoy and the company lawyers, the effectiveness of the adopted instruments, as well as the effort and legitimacy of these institutions in defending the environment, covered by the protection gained by law. It was applied the following instruments and techniques in the methodology: interview of the investigated institutions representatives; a visitation to 1th Federal Court of Angra dos Reis, where they provided all the legal documentation/proof of this case, searching juridical works, constitutional and infraconstitutional mechanisms and Internet. In addition, a fieldwork was done interpretation more effective. The theoretical references used: Brazilian Federal Constitution, Federal Law 6.938/91, responsible for National Environment Policy, Federal Law 7.347/85, that includes Public Civil Action and the works of MACHADO (2003), ALIER (1998). The conclusion is that the legal instruments applied were not effective to protect the local environment; that the government institutions didn t care about this environment degradation process; that legitimated people didn t act in accordance with the mangrove need. That the company economic values over the Licenses obtained and involved players.-
Descrição: dc.descriptionA presente dissertação objetivou conhecer a efetividade de instrumentos legais para a tutela ambienta, tomando como base um estudo no manguezal de Itapirapuã, município de Angra dos Reis - RJ.. A empresa Costabella Empreendimentos Imobiliários aterrou e suprimiu aquele ecossistema para construir um Resort. Foram impetradas contra a mesma várias ações ao longo de vinte anos, sem que houvesse a real tutela legal e administrativa dos órgãos responsáveis. Assim, investigou-se junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria da República, representantes da ONG Instituto Sócio Ambiental da Baía de Ilha Grande e advogados da empresa, a efetivdade dos instrumentos adotados, bem como o empenho e a legitimidade desses órgãos em agir na defesa do meio ambiente, conforme lhes é conferido por lei. Para tanto foram utilizados na metodologia os seguintes instrumentos e técnicas: entrevistas com representantes dos órgãos investigados; vista à Primeira Vara Federal de Angra dos Reis, que forneceu toda a documentação legal comprobatória do caso, pesquisa em consulta a obras jurídicas dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e internet. Também foi realizado trabalho de campo para composição da documentação fotográfica e observações, efetivando-se assim a interpretação de dados. Como referencial teórico foram utilizados a Cosntituição Federativa do Brasil; a Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente; a Lei nº 7.347/85, que rege a Ação Civil Pública e ainda obras de MACHADO (2003) e ALIER (1998). Concluiu-se que os instrumentos legais usados não foram efetivos quanto à proteção do bem ambiental local; que os órgãos governamentais deram a devida atenção ao processo de degradação ambiental; que aqueles que tiveram legitimidade para agir, o fizeram em desacordo com os interesses de proteção do manguezal; que os interesses econômicos da empresa sobrepujarm o estabelecimento em Lei e, finalmente, que houve influência de poderes e interesses no que se refere às Licenças entre os atores envolvidos.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Ciência Ambiental-
Publicador: dc.publisherMultidisciplinar-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTutela ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectdireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectMangue de Itapirapuã (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectAngra ds Reis (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectNature tutorship-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironment law-
Palavras-chave: dc.subjectItapirapuã mangrove (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectAngra dos Reis (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::GEOCIENCIAS-
Título: dc.titleA efetividade do Termo de Auste de Conduta face à desvinculação do ambiente lesionado: um estudo de caso na comunidade de Itapirapoã - Angra dos Reis-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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