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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Claudio Brandão de | - |
Autor(es): dc.contributor | Cardoso, Indio do Brasil | - |
Autor(es): dc.contributor | Martins Junior, Manoel | - |
Autor(es): dc.creator | Abelha, Juliana Paula Costa | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:57:14Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:57:14Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24381 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760773 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem como finalidade realizar um estudo acerca da aplicação do acordo de não persecução cível em casos de atos de improbidade administrativa. Objetiva-se, com esta monografia, entender a possibilidade da utilização de acordos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador a partir da vigência da Lei n° 8.429/92, cuja possibilidade decorre, dentre outras variáveis, da efetividade, a partir de entendimentos da doutrina e da jurisprudência, do uso, pela sua maior frequência em processos atuais, e da constitucionalidade desse instrumento judicial. Para tanto, a monografia faz uma análise acerca da lei de improbidade administrativa, de casos de utilização de acordos não persecução e das diferentes discussões sobre como são percebidas essa possibilidade. A abordagem do trabalho é qualitativa e explicativa, a partir da interpretação de leis, especialmente a Lei no 8.429/92, da doutrina e da jurisprudência, buscando entender as razões que permitem concluir pela possibilidade de aplicação do instrumento processual na seara do Direito Administrativo Sancionador, bem como possibilitar o debate sobre como desenvolver melhor o regramento desse instrumento na lei de improbidade administrativa. | - |
Descrição: dc.description | The present work aims to carry out a study on the application of the civil non-prosecution agreement in cases of acts of administrative improbity. The objective of this monograph is to understand the possibility of using agreements within the scope of Sanctioning Administrative Law from the validity of Law no. 8.429/92, whose possibility comes, within other variable aspects, from the effectiveness based on understandings of the doctrine and the jurisprudence, the use, due to its greater frequency in current processes, and the constitutionality of this judicial instrument. Therefore, the monograph analyzes the law of administrative misconduct, cases of use of non-prosecution agreements and the different discussions on how this possibility is perceived. The work’s approach is qualitative and explanatory, based on the interpretation of laws, especially Law no. 8429/92, doctrine, and jurisprudence, seeking to understand the reasons that allow us to conclude that the procedural instrument can be applied in Sanctioning Administrative Law, as well as enabling the debate on how to better develop the regulation of this instrument in the law of administrative misconduct. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acordo de não persecução civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Consensualidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Improbidade Administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Administrativo Sancionador | - |
Palavras-chave: dc.subject | Improbidade Administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Enriquecimento ilícito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sanção administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Civil non-prosecution agreement | - |
Palavras-chave: dc.subject | Consensuality | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative misconduct | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sanctioning Administrative Law | - |
Título: dc.title | Reflexões acerca da aplicabilidade do acordo de não persecução cível na lei de improbidade administrativa | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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