A especialização da justiça administrativa em saúde pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorIorio Filho, Rafael Mario-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6556597388531401-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0996653467128442-
Autor(es): dc.contributorPinto, Adriano Moura da Fonseca-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1075614134778073-
Autor(es): dc.creatorBoechat, Alexandra Villela-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:57:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:57:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-03-23-
Data de envio: dc.date.issued2023-03-23-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/28316-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760708-
Descrição: dc.descriptionÉ evidente que, atualmente, o Poder Judiciário exerce um protagonismo visando soluções individuais para as contínuas falhas nas políticas públicas, especialmente envolvendo a saúde pública. Nesse sentido, as demandas administrativas vêm exigindo reiteradamente um exercício especializado, qualificado e abundante da Justiça Administrativa, o que levou ao reconhecimento por parte do Conselho Nacional de Justiça da necessidade de qualificação da jurisdição através da criação de varas especializadas, como por exemplo, as varas de meio ambiente, varas direito da concorrência e comércio internacional, sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, varas de saúde pública, entre outras. No entanto, a Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro, não obstante as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e o excesso de judicialização da saúde pública concretamente constatada diante do acervo das Varas de Fazenda Pública, vem se mantendo inerte perante a necessidade da expertise da jurisdição, tendo deixado de promovê-la na última reforma do Código de Organização Judiciária ocorrida em 2015. O presente estudo busca identificar razões pelas quais o Conselho Nacional de Justiça e parcela do Judiciário e da sociedade entender ser necessária a jurisdição administrativa. Ressalta-se que a omissão, diante da necessidade de prestação jurisdicional no campo da saúde pública, já apontada pelo CNJ, agrava-se diante da crise do Judiciário Fluminense que faz o Poder Judiciário ser obrigado a prestar um serviço com margem de tecnicidade não típica de seu corpo de funcionários. A dissertação procura ir além de apontar a omissão do Poder Judiciário, identificando também a inércia na reforma de sua organização judiciária especializada, em confronto direto com as orientações legais que determinam a expertise da prestação jurisdicional. O trabalho registra que o Poder Judiciário estadual promove medidas em total oposição à especialização, como por exemplo, a dissolução das Câmaras Especializadas em Direito do Consumidor, que até o ano de XXX estavam instituídas na segunda instância. Diante do quadro evidenciado, a pesquisa demonstra a necessidade da especialização, já sugerida (ou determinada, não sei) pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente diante da pretensão de efetividade na qualidade da prestação jurisdicional e da garantia do exercício do direito fundamental de acesso à saúde quando então judicializado.-
Descrição: dc.descriptionIt is evident that, currently, the Judiciary has a leading role in seeking individual solutions to the continuous failures in public policies, especially involving public health. In this sense, administrative demands have repeatedly demanded a specialized, qualified and abundant exercise of Administrative Justice, which has led to the recognition by the National Council of Justice of the need to qualify the jurisdiction through the creation of specialized courts, such as, environmental courts, competition and international trade law courts, national financial and money laundering systems or concealment of goods, public health courts, among others. However, the State Justice of the State of Rio de Janeiro, notwithstanding the recommendations of the National Council of Justice and the excessive judicialization of public health concretely verified before the collection of public finance courts, has been kept inert before the need for expertise jurisdiction, having stopped promoting it in the last reform of the Judicial Organization Code that took place in 2015. The present study seeks to identify reasons why the National Council of Justice and part of the Judiciary and society believes that administrative jurisdiction is necessary. It is noteworthy that the omission, given the need for jurisdictional provision in the field of public health, already pointed out by the CNJ, worsens in the face of the crisis in the Fluminense Judiciary that makes the Judiciary Power obliged to provide a service with a non-typical technical margin of its staff. The dissertation seeks to go beyond pointing out the omission of the Judiciary, also identifying the inertia in the reform of its specialized judicial organization, in direct confrontation with the legal guidelines that determine the expertise of the jurisdictional provision. The work records that the state Judiciary promotes measures in total opposition to specialization, such as, for example, the dissolution of the Specialized Chambers in Consumer Law, which until the year XXX were instituted in the second instance. In view of the evidenced picture, the research demonstrates the need for specialization, already suggested (or determined, I don't know) by the National Council of Justice, especially in view of the claim of effectiveness in the quality of jurisdictional provision and the guarantee of the exercise of the fundamental right of access to information. health when then judicialized.-
Descrição: dc.description127 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEspecialização-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde pública-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da saúde-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica pública de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectSpecialization-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Jurisdiction-
Palavras-chave: dc.subjectCourt of Justice of the State of Rio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectPublic health-
Título: dc.titleA especialização da justiça administrativa em saúde pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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