Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP): uma análise típica a partir da vulnerabilidade penal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRaizman, Daniel Andrés-
Autor(es): dc.creatorNascimento, Isabella Vieira do-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:56:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:56:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2019-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/9646-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760629-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho de conclusão do curso de Direito, na Universidade Federal Fluminense, analisa, a partir dos princípios constitucionais penais e do conceito de vulnerabilidade, a tipicidade da figura delitiva prevista no artigo 217-A do Código Penal, denominado estupro de vulnerável. Apresenta a definição objetiva e subjetiva do tipo penal e, a partir desses elementos, estuda a controvérsia que envolve a aplicação da norma à hipótese de vítima menor de catorze anos. Apoiando-se no conteúdo jurídico da vulnerabilidade e na dignidade sexual como bem jurídico penal, sustenta a impossibilidade de relativização da norma penal em análise, explorando os diversos aspectos trazidos pela doutrina e pela jurisprudência em defesa do caráter absoluto da previsão penal.-
Descrição: dc.descriptionAs requested for the graduation in law at Fluminense Federal University, this final paper analyzes, from constitutional penal principles and concept of vulnerability, the typical features of the crime provided for in Article 217-A of Penal Code, named as rape of vulnerable. It presents objective and subjective definition of the criminal figure and, starting with these elements, studies the controversy which involves the application of the rule to the case of a victim under fourteen years old. Supported by juridical concept of vulnerability and sexual dignity as a legal good, sustains impossibility to relativize rule in analysis, exploring several aspects evoked by doctrine and jurisprudence in defense of character absolute of criminal provision.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios constitucionais penais-
Palavras-chave: dc.subjectVulnerabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectEstupro de vulnerável-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade sexual-
Palavras-chave: dc.subjectCrime contra a dignidade sexual-
Palavras-chave: dc.subjectViolência contra menor-
Palavras-chave: dc.subjectEstupro-
Palavras-chave: dc.subjectCrime sexual-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional penal principles-
Palavras-chave: dc.subjectVulnerability-
Palavras-chave: dc.subjectRape of vulnerable-
Palavras-chave: dc.subjectSexual dignity-
Título: dc.titleEstupro de vulnerável (art. 217-A do CP): uma análise típica a partir da vulnerabilidade penal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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