A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência

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Autor(es): dc.contributorMacedo, Marco Antônio Ferreira-
Autor(es): dc.creatorPita, Patricia Daniele dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:56:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:56:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15603-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760502-
Descrição: dc.descriptionO trabalho que se propôs desenvolver tem como eixo fundamental o estudo da técnica do regime misto de contabilidade direcionado às contas públicas, previstos na Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, e a incompatibilidade que este apresenta sobretudo com o princípio da transparência, extraído do art. 37 da Constituição Federal. A análise não se limita, porém, ao texto constitucional, visa também verificar a harmonia do método contábil previsto em lei com as características do Estado Fiscal Social Democrático de Direito, da nova administração pública e com os procedimentos que vem sendo praticados nesse campo em âmbito mundial. Assim, pretende-se discutir a coerência da opção legislativa por aqui instituída como um fenômeno não apenas normativo, e sim em sentido amplo que nos permita alcançar as dimensões políticas, econômicas e administrativas da determinação legal.-
Descrição: dc.descriptionThe following article has as core fundamentals the study of the modified cash accounting basis in the public sector, foreseen in the Law N. 4320/64 and Fiscal Responsability Law, and the compatibility that it presents when compared to the transparency principle, extracted from Sector 37 of Brazilian’s Constitution. The analysis is not limited to the constitutional text, but also to verifying the harmony of the accounting method prevailed by Law in our country and the characteristics of the Fiscal State we are following as role model in Brazil, the New Public Management, and the accountancy proceedings practiced in the whole world, mainly those classified as leading countries in the field. In this manner, we intend to discuss the coherence of the legislative option as phenomenon not only normative, as well as to observe its political, economical, and administrative perspectives.-
Descrição: dc.description59 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento Público-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência Fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectRegime de Contabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectLei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento público-
Palavras-chave: dc.subjectFinanças públicas-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectFiscalização financeira-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Lei das finanças públicas (1964)-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Budget-
Palavras-chave: dc.subjectFiscal Transparency-
Palavras-chave: dc.subjectAccounting Basis-
Palavras-chave: dc.subjectLaw N. 4.320/64, Fiscal Responsability Law-
Título: dc.titleA adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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