O sistema BACEN JUD e as repercussões do novo CPC na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBaptista, Bárbara Gomes Lupetti-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6684240224402695-
Autor(es): dc.contributorNunes, Thais Borzino Cordeiro-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5030626214546033-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Gabriel Guarino Sant´anna Lima de-
Autor(es): dc.creatorSilva, Bruna Carvalho Ernesto da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:56:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:56:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25402-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760472-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem por objetivo descrever e problematizar o instituto da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, comumente chamada de “penhora on-line”, que, no Brasil, vem sendo efetivada através do sistema BACENJUD, caracterizado por um convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central, que possibilita o bloqueio de ativos financeiros dos executados em processos judiciais. Tal instrumento surgiu no ano de 2002, no âmbito da Justiça do Trabalho, como uma ferramenta eficaz para garantir a satisfação do crédito do exequente em processos judiciais. O instituto apresentado foi regulamentado, em um primeiro momento, pela Lei nº 11.382/2006, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o antigo Código de Processo Civil, ao acrescentar o artigo 655-A à legislação. Hoje, com a advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015), o instituto está regulamentado e procedimentalizado no artigo 854, ganhando subseção específica no capítulo de Execução por quantia certa do referido código. Este trabalho pretende desenvolver o tema de forma a retratar, primeiro, o seu conceito e um breve histórico da inserção da penhora on-line e do sistema BANCEN JUD no processo brasileiro; depois, destacam-se os princípios e a aplicabilidade do sistema BACEN JUD na fase (ou no processo) de execução por quantia certa; e, por fim, desde uma perspectiva empírica, discutem-se as modificações implementadas pelo NOVO CPC e as repercussões práticas da penhora on-line, assim como as estatísticas disponíveis sobre a utilização do sistema BACEN JUD no processo civil brasileiro.-
Descrição: dc.descriptionThe present undergraduate thesis has as an object describe and problematize the institute of the lien of money in deposit or in financial applications, commonly named “online lien” in Brazil, that has been made through the system BACENJUD characterized by an agreement between the judicial power and the Central Bank allowing the freezing of financial assets from the executed in lawsuits. This instrument raised in the year of 2002, in Labour Court, as an effective tool to guarantee the satisfaction of the credit for the creditor in lawsuits. The institute was first implemented by Law nº 11.382/2006, from 06 of December of 2006, that altered the old Code of Civil Procedure adding article 655-A to the legislation. Today, with the arrival of the new Code of Civil Procedure (Law nº 13.105/2015, from 16 of March of 2015), the institute is regulated in article 854 winning specific subsection in the Chapter of Execution of fixed amount in the referred Code. This paper intends to develop the theme in a way of first explain its concept and historical context of the online lien and the BACENJUD system in the Brazilian judicial structure; after, stress the principles and usage of the BACENJUD system in the phase (or process) of execution of fixed amount; and, to close from an empirical perspective, discuss the changes made by the new Code of Civil Procedure and its practical consequences in the online lien and the available statistics about the usage of BACENJUD system in the Brazilian civil legal process.-
Descrição: dc.description44 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPenhora On-line-
Palavras-chave: dc.subjectBacenJud-
Palavras-chave: dc.subjectExecução-
Palavras-chave: dc.subjectNovo CPC-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectPenhora-
Palavras-chave: dc.subjectExecução (processo civil)-
Palavras-chave: dc.subjectReforma processual civil-
Palavras-chave: dc.subjectSistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central (Brasil)-
Título: dc.titleO sistema BACEN JUD e as repercussões do novo CPC na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.