O atraso na entrega de imóvel em construção sob a ótica do código civil brasileiro de 2002

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCastro, Lincoln Antônio de-
Autor(es): dc.contributorCosta, Beatriz Guimarães-
Autor(es): dc.contributorCastro, André Hacl-
Autor(es): dc.creatorRodrigues Neto, Aldo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:56:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:56:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-02-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-02-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23119-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760429-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa explorar o ramo da Teoria Geral dos Contratos que estuda acerca do inadimplemento contratual em decorrência da mora, ou seja, do atraso no cumprimento da obrigação por uma das partes que firmaram o contrato. Mais especificamente, será abordado acerca do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, ou seja, em construção. Este tema se apresenta como atual, em decorrência da crescente procura por moradia ainda não construída por parte dos brasileiros e o aumento de sua capacidade de aquisição. Porém, em muitos casos ocorre o atraso na entrega do imóvel adquirido, o que causa transtornos na vida do particular. Assim, muitos adquirentes recorrem ao Poder Judiciário para ver garantido seus direitos previstos no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do consumidor. As consequências deste conflito entre adquirente e vendedor serão analisadas por meio da análise das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e através do disposto pela legislação pátria acerca do tema.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to explore the sphere of the General Theory of Contracts that studies the contractual default due to the delay, that is, the delay in the fulfillment of the obligation by one of the parties that signed the contract. More specifically, the delay in the delivery of property acquired at the plant will be approached, under construction. This theme presents itself as current, due the growing demand for housing not yet built by the Brazilians and the increase of their capacity of acquisition. However, in many cases there is a delay in the delivery of the property acquired, which causes inconvenience in the life of the individual. Thus, many purchasers turn to the Judiciary to see their rights guaranteed in the Civil Code of 2002 and the Consumer Defense Code guaranteed. The consequences of this conflict between buyer and seller will be analyzed through the analysis of decisions issued by the Superior Court of Justice and through the provisions of the country's legislation on the subject.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAtraso entrega de imóvel-
Palavras-chave: dc.subjectInadimplemento contratual-
Palavras-chave: dc.subjectMora-
Palavras-chave: dc.subjectEfeitos da mora-
Palavras-chave: dc.subjectLucros cessantes-
Palavras-chave: dc.subjectCláusula penal-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectDano moral-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil-
Palavras-chave: dc.subjectImóvel (construção)-
Palavras-chave: dc.subjectPromessa de compra e venda-
Palavras-chave: dc.subjectInadimplemento-
Palavras-chave: dc.subjectDano moral-
Palavras-chave: dc.subjectDelayed delivery of property-
Palavras-chave: dc.subjectContractual default-
Palavras-chave: dc.subjectDelay-
Palavras-chave: dc.subjectEffects of late payment-
Palavras-chave: dc.subjectLoss of profits-
Palavras-chave: dc.subjectPenal clause-
Palavras-chave: dc.subjectMoral damages-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudence-
Título: dc.titleO atraso na entrega de imóvel em construção sob a ótica do código civil brasileiro de 2002-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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