Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional: a obrigatoriedade de pré-requisitos para concessão de remição compensatória presente na Resolução da Corte IDH no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorParente, Ana Tereza Marques-
Autor(es): dc.contributorCorreia, Ana Luiza de Moraes Gonçalves-
Autor(es): dc.creatorCampos, Larissa D. Machado de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:55:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:55:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24331-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760280-
Descrição: dc.descriptionEm Resolução editada em 22 de novembro de 2018, a Corte IDH discorreu sobre o andamento do caso da superlotação existente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e apresentou suas demandas em forma de medidas provisionais. O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade de requerimento de exames criminológicos para deferimento de remição compensatória em casos de presos acusados ou condenados por crimes violentos, contra a integridade física ou sexuais que sofreram pena antijurídica através da superlotação e questionar a razoabilidade da medida. A hipótese elaborada para o caso é que há violação do princípio Ne Bis in idem bem como utilização do Direito Penal do Autor como motivação subjetiva na resolução. Para responder ao questionamento foi feita análise da resolução e revisão bibliográfica a partir da ótica da teoria deslegitimante da pena. Pretende-se demonstrar, portanto, que, apesar da própria Corte apresentar divergência com o instrumento utilizado, apontando ser insuficiente para dirimir o conflito estrutural, houve equívoco ao separar os internos entre aqueles que gozavam de merecimento do pedido de desculpas do Estado pela pena antijurídica aplicada e aqueles que, pelo caráter do crime cometido, cuja pena deve ser cumprida dentro da legalidade, deveriam buscar merecimento.-
Descrição: dc.descriptionIn a Resolution issued on November 22, 2018, an Inter-American Court addressed the progress of the case of overcrowding at the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute and presented its demands in the form of provisional measures. This paper aims to analyze the need for requesting criminological examinations to grant compensatory remission in cases of prisoners accused or convicted of violent crimes, against physical or sexual integrity who suffered unlawful punishment through overcrowding and to question the easonableness of the measure. The hypothesis elaborated for the case is that the violation of the Ne Bis in idem principle as well as the use of the Criminal Law of the Author as motivation in the resolution. To answer the question, an analysis of the resolution and a bibliographic review were carried out from the perspective of the delegitimizing theory of punishment. It intends to demonstrate, therefore, that, despite the Court's own disagreement with the instrument used, leveling being insufficient to resolve the structural conflict, there was no mistake in separating the inmates from those who enjoyed deserving of the State's apology for the unlawful penalty applied and the one who, due to the nature of the crime committed, whose penalty must be carried out within the legality, searches for merit.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectExecução penal-
Palavras-chave: dc.subjectCômputo em dobro-
Palavras-chave: dc.subjectSuperlotação-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade Penal-
Palavras-chave: dc.subjectCorte IDH.-
Palavras-chave: dc.subjectExecução penal-
Palavras-chave: dc.subjectSuperlotação-
Palavras-chave: dc.subjectSistema penitenciário-
Palavras-chave: dc.subjectRemição da pena-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectPenal execution-
Palavras-chave: dc.subjectDouble computation-
Palavras-chave: dc.subjectOver crowded-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Selectivity-
Palavras-chave: dc.subjectInter-American Court-
Título: dc.titleEstado de coisas inconstitucional do sistema prisional: a obrigatoriedade de pré-requisitos para concessão de remição compensatória presente na Resolução da Corte IDH no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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