Online dispute resolution nos tribunais: limites e possibilidades à luz da lei geral de proteção de dados

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKlevenhusen, Renata Braga-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4668232703577152-
Autor(es): dc.contributorIacomini, Vanessa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6286020468101743-
Autor(es): dc.contributorBusi, Bruna-
Autor(es): dc.creatorCaetano, Matheus dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:55:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:55:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-15-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-15-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/28826-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760218-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva traçar limites e possibilidades a respeito da tutela de dados pessoais no âmbito da autocomposição online nos Tribunais brasileiros. A crescente virtualização do Poder Judiciário, a consolidação de uma política pública de consensualidade e o recente marco legal a respeito da proteção de dados pessoais no Brasil justifica a necessidade de maior alargamento teórico sobre Online Dispute Resolution e proteção de dados no Sistema de Justiça. Para tanto, dividiu-se o trabalho em três itens. O primeiro, intitulado Justiça Analógica, trata de como o conceito de jurisdição nasce limitado à soberania e ao território do Estado por razões de natureza histórica. Essas razões se irrompem com a chamada "Crise da Jurisdição Estatal", que revelou novas formas de resolução de conflitos. As Alternative Dispute Resolution, nesse sentido, ocupam relevante papel no oferecimento de multiportas além da porta estatal. A jurisdição, contudo, permanece vinculada ao dogma da territorialidade concreta, forçando o cidadão a se deslocar fisicamente para obter provimento jurisdicional. Parte-se, a partir dessa constatação, ao segundo item, intitulado Justiça Digital. Neste, reconhece-se que a Justiça não mais é um local, e sim um serviço, na esteira do que afirma Richard Susskind. Com enfoque dado às Online Dispute Resolution e às autocomposições online nos Tribunais, buscou-se traçar o cenário legal a respeito da tutela de dados pessoais no Brasil e, em especial, no Poder Judiciário. Em seguida, no terceiro e último item, pretendeu-se tecer juízos acerca de possíveis discussões envolvendo autocomposições online nos tribunais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final, considerações finais e referências-
Descrição: dc.descriptionThe present essay aims to outline limits and possibilities regarding the protection of personal data within the scope of online consensual conflict resolution in Brazilian courts. The virtualization of the courts, the consolidation of a consensual public policy and the recent legal framework regarding the protection of personal data in Brazil justifies the necessity for a greater theorical discussion about Online Dispute Resolution and data protection in the Systems of Justice. Therefore, this essay was divided into three itens. The first, entitled “Analogical Justice”, deals with how the concept of jurisdiction was born historically limited to State’s territory and sovereignty. This limitation was erupt with the so-called "Crisis of State Jurisdiction", which revealed new conflict resolution methods. Then the Alternative Dispute Resolutions play a relevant role in offering other doors besides the State door. Although, jurisdiction remains connected to the territoriality, forcing the citizen to physically move to obtain a jurisdictional provision. It’s from this finding that we come to the second item entitled “Digital Justice”. In this, Justice is no longer a place, but a service, in the way of the professor Richard Susskind. With the focus on Online Dispute Resolution and online consensual conflict resolution in the courts, we outlined the legal scenario regarding the protection of personal data in Brazil and, in particular, in the courts. Then, in the third and last item, we intended to propose possible discussions involving online consensual conflict resolution in the courts and the brasilian General Data Protection Act (GDPA). At the end, final considerations and references-
Descrição: dc.description115 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLGPD-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição-
Palavras-chave: dc.subjectConsensualidade-
Palavras-chave: dc.subjectDados pessoais-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal-
Palavras-chave: dc.subjectInteligência artificial-
Palavras-chave: dc.subjectGDPA-
Palavras-chave: dc.subjectConsensuality-
Palavras-chave: dc.subjectPersonal data-
Palavras-chave: dc.subjectCourts-
Título: dc.titleOnline dispute resolution nos tribunais: limites e possibilidades à luz da lei geral de proteção de dados-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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