A Constituição e a Previdência Social - Seu histórico e a atual tentativa de desconstitucionalização da previdência

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLobão, Ronaldo Joaquim da Silveira-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Rebecca Feo de-
Autor(es): dc.contributorNegreiros, Alexandre Hees de-
Autor(es): dc.creatorCarvalho Neto, Arapoan Fernandes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:55:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:55:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2019-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15562-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/760188-
Descrição: dc.descriptionO presente Trabalho de Conclusão de Curso intenta expor a previdência social brasileira, de modo a se analisar o contexto em que foi criada, seus principais objetivos e inspirações, assim como a mesma é retratada pela Constituição Federal de 1988. O objetivo principal reside em aferir se é possível realizar a chamada “desconstitucionalização” de alguns dispositivos que regem a previdência social, tal como proposto pela Proposta de Emenda à Constituição no 06/2019, mais nova proposta de reforma de previdência, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. Logo, serão apresentados definições, mecanismo e princípios que supostamente resguardariam a previdência social de tal tipo de alteração. Conclui-se que a tentativa de “desconstitucionalizar” a previdência não poderia ser realizada em face do fato de uma emenda constitucional possuir seus próprios limites acerca do que se é possível alterar na Constituição assim como há diversos princípios jurídicos que também atuam para restringir qualquer possível alteração.-
Descrição: dc.descriptionThis present Work of Conclusion of Course has the aim to make an exposition about the Brazilian social security system. To achieve the set objective, this study analyses the context regarding the creation of the social security system, its purposes and aspirations and how the Brazilian Federal Constitution of 1988 defines said system. The main focus of the present exposition is to check if it is possible to make what is called a “deconstitutionalization” of some of Brazil’s social security devices that are contained within the Constitution, since that phenomenon is present in the most recent try to reform Brazil’s social security system, proposed by the Proposal of Constitutional Amendment no 06/2019. Therefore, this study will present definitions, mechanism and principles that, supposedly, would protect the social security against these proposals. In conclusion, this study considers that the effort to “deconstitutionalize” the social security would not be possible in lieu of the fact that any constitutional amendment has its own limits of what can and can be not changed, also, there are some principles that also act to restrain any possible alteration.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio do Não Retrocesso Social-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência Social-
Palavras-chave: dc.subjectReforma da Previdência-
Palavras-chave: dc.subjectDesconstitucionalização-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição Federal-
Palavras-chave: dc.subjectEmenda Constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Constituição (1988)-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência Social-
Palavras-chave: dc.subjectSeguridade Social-
Palavras-chave: dc.subjectPrinciple of No-
Palavras-chave: dc.subjectSocial Security-
Palavras-chave: dc.subjectSocial Security Reform-
Palavras-chave: dc.subjectDeconstitutionalization-
Palavras-chave: dc.subject; Constitutional Amendment-
Título: dc.titleA Constituição e a Previdência Social - Seu histórico e a atual tentativa de desconstitucionalização da previdência-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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