Os aspectos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciado

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNICOLITT, ANDRÉ LUIZ-
Autor(es): dc.contributorNicolitt, André Luiz-
Autor(es): dc.contributorAlves, Cléber Francisco-
Autor(es): dc.contributorSanna, Flávia-
Autor(es): dc.creatorPINTO, PRISCILA DE OLIVEIRA-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:54:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:54:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/10714-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759985-
Descrição: dc.descriptionCom a evolução da pena da antiguidade até os dias atuais, esta passou a ter função não só repressiva, mas também função preventiva, objetivando a ressocialização do preso. Ocorre que com a ascensão e estruturação das facções criminosas, o Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pela Resolução da SAP/SP no 26/01, e posteriormente, convertido na Lei 10.792/03. Desde então vários debates foram suscitados acerca dos aspectos constitucionais deste instituto. Aqueles que se dizem favoráveis ao regime acreditam ser ele insuficiente para o combate ao crime organizado. Já os contrários evidenciam a clara violação dos princípios constitucionais e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A solução está na adoção de medidas que resultem na verdadeira reeducação do preso sem que para isso haja violação aos seus direitos.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios constitucionais-
Palavras-chave: dc.subjectRegime penitenciário-
Palavras-chave: dc.subjectExecução (processo penal)-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Título: dc.titleOs aspectos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciado-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.