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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | NICOLITT, ANDRÉ LUIZ | - |
Autor(es): dc.contributor | Nicolitt, André Luiz | - |
Autor(es): dc.contributor | Alves, Cléber Francisco | - |
Autor(es): dc.contributor | Sanna, Flávia | - |
Autor(es): dc.creator | PINTO, PRISCILA DE OLIVEIRA | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:54:50Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:54:50Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-08-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/10714 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759985 | - |
Descrição: dc.description | Com a evolução da pena da antiguidade até os dias atuais, esta passou a ter função não só repressiva, mas também função preventiva, objetivando a ressocialização do preso. Ocorre que com a ascensão e estruturação das facções criminosas, o Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pela Resolução da SAP/SP no 26/01, e posteriormente, convertido na Lei 10.792/03. Desde então vários debates foram suscitados acerca dos aspectos constitucionais deste instituto. Aqueles que se dizem favoráveis ao regime acreditam ser ele insuficiente para o combate ao crime organizado. Já os contrários evidenciam a clara violação dos princípios constitucionais e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A solução está na adoção de medidas que resultem na verdadeira reeducação do preso sem que para isso haja violação aos seus direitos. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípios constitucionais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regime penitenciário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execução (processo penal) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos humanos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | - |
Título: dc.title | Os aspectos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciado | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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