Exame da validade da exigência de multa adicional de 10% sobre o FGTS (LC 110/01) /

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPereira, Thiago Rodrigues-
Autor(es): dc.creatorAndrade, Mariana Porto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:54:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:54:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2451-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759731-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho constitui-se de uma análise da validade, bem como constitucionalidade, da cobrança da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/01. A área de concentração deste estudo é o Direito Tributário, e o objeto é a referida contribuição social e a inconstitucionalidade da manutenção de sua exigência após superada a finalidade que ensejou sua criação, tendo em vista que o produto de sua arrecadação passa a ter destinação diversa da finalidade para a qual foi criada. Para atingir os objetivos foram analisados: o histórico dos fatores que ensejaram a criação da norma em análise e o conceito de contribuição social de acordo com a doutrina e definições extraídas da norma tributária e constitucional. Procurou-se demonstrar a inconstitucionalidade da referida cobrança em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional e, principalmente, do exaurimento de sua finalidade, tendo em vista que as contribuições sociais são tributos afeta dos a fins específicos.-
Descrição: dc.descriptionThis work consists in an analysis of the enforceability and constitut ionality of the collection of the contribution introduced by art. 1 of LC 110/01. This study is focused on Tax Law and its object is the unconstitutionality of the charge of the social contribution after surpassed the purpose which excused its creation, co nsidering that the product of its collection is diverted to other destination that not the purpose for which it was created. To reach the objectives were examined: the historical factors that explains the creation of the said provision and the concept of social contribution according to legal doctrine and drawn definitions of tax and constitutional rules. It sought to demonstrate the unconstitutionality of this collection because of its incompatibility with the Constitution and particularly the depletion of its purpose, given that the social contributions are taxes allocated to specific purposes.-
Descrição: dc.description46 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectContribuição social-
Palavras-chave: dc.subjectLC110/01-
Palavras-chave: dc.subjectMulta adicional 10% FGTS-
Palavras-chave: dc.subjectEsgotamento da finalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDesvio da finalidade-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectContribuição social-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectFundo de Garantia de Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)-
Palavras-chave: dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectSocial contribution-
Palavras-chave: dc.subjectLC110/01-
Palavras-chave: dc.subjectAddotional fine 10 % FGTS-
Palavras-chave: dc.subjectDepletion of purpose-
Palavras-chave: dc.subjectDevation of purpose-
Palavras-chave: dc.subjectUnconstitutionality-
Título: dc.titleExame da validade da exigência de multa adicional de 10% sobre o FGTS (LC 110/01) /-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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