Uma análise crítica do princípio da seletividade no ICMS

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFernandes, Andressa Guimarães Torquato-
Autor(es): dc.contributorGonçalves Júnior, Alexandre Furtado-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de-
Autor(es): dc.creatorSchiller, Beatriz Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:54:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:54:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-22-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-22-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/5306-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759711-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por escopo fazer uma crítica à extrafiscalidade do ICMS e, em especial, ao seu instrumento de concretização, o Princípio da Seletividade. Objetiva-se, também, provar que a Seletividade não é o instrumento mais adequado à implementação da Justiça Fiscal, uma vez que este princípio sempre foi encarado como um meio pelo qual se aplica a Capacidade Contributiva nos impostos indiretos. Para tanto, discorreu-se inicialmente acerca de classificações de tributos, em seguida foram expostos conceitos fundamentais à construção da discussão, tais como os princípios da capacidade contributiva e da seletividade e contextualizou-se o histórico do ICMS no Brasil. Por fim, foi criticada a utilização da seletividade, de modo que foi possível chegar à conclusão que a seletividade, além de não atingir sua finalidade precípua, também traz prejuízos à arrecadação, não aplica a capacidade contributiva nos tributos indiretos e não minora os efeitos de um sistema tributário regressivo.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectExtrafiscalidade-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos indiretos-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade contributiva-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadoria e serviço-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça tributária-
Palavras-chave: dc.subjectImposto indireto-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade contributiva (Direito tributário)-
Título: dc.titleUma análise crítica do princípio da seletividade no ICMS-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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