Aspectos constitucionais da colaboração premiada

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Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Claudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.creatorSimas, Luiz Gustavo Alves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:53:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:53:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/10743-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759629-
Descrição: dc.descriptionCom o desenvolvimento da sociedade em seus mais diversos aspectos, o proceder criminoso e também foi aperfeiçoado. Os métodos de consecução do objetivo ilícito se tornam mais sofisticados, mais velados. Surge, portanto, para o Estado a necessidade de acompanhar essa tendência e adequar suas ações de repressão e combate ao crime. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva analisar o instituto da colaboração premiada sob a ótica constitucional do devido processo penal. Por fim, pretende-se mostrar que os ditames da Lei 13.850/13 não ferem princípios consagrados pelo texto constitucional, ao revés, apresentam importante ferramenta de persecução penal e, consequentemente, de defesa da paz social.-
Descrição: dc.descriptionWith the society development in many aspects, the criminal intent has also been improved. The methods to achieve the illicit goal became more sophisticated and more veiled. Therefore, the necessity of following this trend and suit his actions of repression and fight against crime, arises for the State. In this context, this work intents to analyze the institute of plea bargaining under the optic of the due criminal process. Finally, the aim is showing that the dictates of the law doesn’t hurt principles enshrined in the Constitution – on the contrary, presents important tools for the criminal persecution and, consequently, defense of the social peace.-
Descrição: dc.description33 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectColaboração premiada-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectOrganização criminosa-
Palavras-chave: dc.subjectLei 13.850/13-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDelação premiada.-
Palavras-chave: dc.subjectColaboração premiada.-
Palavras-chave: dc.subjectDevido processo legal.-
Palavras-chave: dc.subjectCrime organizado.-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal.-
Palavras-chave: dc.subjectPlea bargaining-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental rights-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal organization-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 13.850/13-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality-
Título: dc.titleAspectos constitucionais da colaboração premiada-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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