Recuperação de agentes econômicos classificados como não empresários: crítica à teoria da empresa

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMendonça, Saulo Bichara-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7489403564619091-
Autor(es): dc.contributorFlores, Jorge Luiz Lourenço-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221486025379466-
Autor(es): dc.contributorThomazelli, Daniel Rodrigues-
Autor(es): dc.creatorCaldas, Yan Almeida-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:53:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:53:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31569-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759594-
Descrição: dc.descriptionO atual cenário econômico pátrio reclama espírito impávido e resiliente daqueles que se lançam na laboriosa e, por vezes, inglória missão de empreender. Vários fatores de ordem macro e microeconômica afetam diretamente a atividade econômica praticada pelos empreendedores, de sorte que eventualmente veem-se mergulhados numa situação de crise econômico-financeira. Com o fito de superar a dificuldade instaurada, a Lei n. 11.101/05 inovou ao disciplinar sobre o instituto da recuperação judicial e extrajudicial, oportunizando, assim, a preservação da fonte produtora e dos postos de trabalho gerados pelos insolventes, bem como dos interesses de seus credores. Ocorre que o art. 1º da Lei de Recuperação de Empresas restringiu o acesso à recuperação àqueles classificados como empresário ou sociedade empresária, excluindo de seu bojo o conceito de agente econômico, isto é, quaisquer atividades não caracterizadas formalmente como empresa sob a égide do art. 966 do Código Civil. Deste modo, faz-se mister uma interpretação teleológica e sistemática da teoria da empresa, de modo a abranger como sujeitos da recuperação judicial os agentes econômicos cujas atividades, conquanto não configurem estritamente como empresárias, se revestem da função social da empresa e desempenham relevante papel para o desenvolvimento nacional-
Descrição: dc.descriptionThe current Brazilian economic scenario calls for a fearless and resilient spirit of those who take on the laborious and, at times, inglorious mission of undertaking. Several macro and microeconomic factors directly affect the economic activity practiced by entrepreneurs, so that they eventually find themselves plunged into a situation of economic-financial crisis. With the aim of overcoming the established difficulty, Law No. 11,101/05 innovated by disciplinary on the institute of judicial and extrajudicial recovery, thus providing the opportunity to preserve the source of production and the jobs generated by the insolvent, as well as the interests of its creditors. It turns out that art. 1 of the Companies Recovery Law restricted access to recovery to those classified as entrepreneurs or business companies, excluding from its core the concept of economic agent, that is, any activities not formally characterized as a company under the aegis of art. 966 of the Civil Code. In this way, a teleological and systematic interpretation of the theory of the company is necessary, in order to cover as subjects of judicial reorganization the economic agents whose activities, although not configured strictly as entrepreneurs, are covered by the social function of the company and perform a relevant role for national development-
Descrição: dc.description55 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAgentes econômicos-
Palavras-chave: dc.subjectFunção social da empresa-
Palavras-chave: dc.subjectRecuperação de empresas-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria da empresa-
Palavras-chave: dc.subjectLei de falência-
Palavras-chave: dc.subjectEconomic agents-
Palavras-chave: dc.subjectCompany’s social function-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial recovery-
Palavras-chave: dc.subjectCompany theory-
Título: dc.titleRecuperação de agentes econômicos classificados como não empresários: crítica à teoria da empresa-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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