Execução provisória da pena: o entendimento do Supremo Tribunal Federal e suas repercussões na justiça criminal

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Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.creatorSantos, Mariane Guimarães dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:53:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:53:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23152-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759534-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho traz a análise dos posicionamentos apontados ao longo dos anos pela jurisprudência superior acerca da Execução Provisória da Sentença Penal Condenatória, abordando, com isso, os reflexos práticos na Justiça Penal. Impende destacar que, em decisão mais recente, no Habeas Corpus 126.292/SP em 2016, o Plenário da Suprema Corte se posicionou entendendo que não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a possibilidade de início da execução da pena condenatória quando da confirmação da condenação em segunda instância, sendo tal julgamento contrário ao entendimento anterior no julgamento do Habeas Corpus 84.078/MG, no qual prevalecia não ser a execução provisória da pena compatível com a Carta Magna. Nesse sentido, considerações foram feitas quanto a certos princípios constitucionais do processo penal, destacando-se o princípio da presunção de inocência; quanto às aplicações e finalidades dos recursos, ordinários e extraordinários, no processo penal; quanto às prisões cautelares permitidas pelo ordenamento e seus objetivos; quanto à Execução Penal, em breve consideração sobre seu enquadramento e função na Justiça Penal no que tange ao objeto do trabalho; quanto aos posicionamentos, no decurso dos anos, dos Tribunais Superiores sobre a Execução aqui discutida; e, finalmente, quanto aos reflexos práticos das decisões superiores na população ré em processos criminais ainda não transitados em julgado.-
Descrição: dc.descriptionThe present work brings the analysis of the positions pointed out over the years by the superior jurisprudence on the Provisional Execution of the Sentencing Criminal Sentence, addressing, with this, the practical reflexes in the Criminal Justice. It impedes to point out that, in a more recent decision, in the Habeas Corpus 126,292 / SP in 2016, the Plenary of the Supreme Court took the position that it does not offend the constitutional principle of the presumption of innocence the possibility of beginning the execution of the sentence upon confirmation of the conviction In a second instance, such a judgment being contrary to the previous understanding in the judgment of Habeas Corpus 84.078 / MG, which prevailed not be the provisional execution of the sentence compatible with the federal Constitution. In this sense, considerations were made regarding certain constitutional principles of the criminal process, highlighting the principle of presumption of innocence; As to the applications and purposes of appeals,both ordinary and extraordinary, in criminal proceedings; As to the precautionary prisons allowed by the law and its objectives; In relation to the Criminal Execution, in brief consideration about its framing and function in the Criminal Justice regarding the object of the work; As to the positioning, over the years, of the Superior Courts on Execution discussed here; And, finally, regarding the practical reflexes of the superior decisions in the population in criminal proceedings that have not yet been res judicata.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSentença condenatória-
Palavras-chave: dc.subjectCoisa julgada-
Palavras-chave: dc.subjectExecução provisória-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão-
Palavras-chave: dc.subjectControle da Constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectSentença condenatória-
Palavras-chave: dc.subjectCoisa julgada-
Palavras-chave: dc.subjectExecução provisória-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão-
Palavras-chave: dc.subjectControle da Constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectConviction-
Palavras-chave: dc.subjectJudgment-
Palavras-chave: dc.subjectProvisional execution-
Palavras-chave: dc.subjectPrison-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality control-
Título: dc.titleExecução provisória da pena: o entendimento do Supremo Tribunal Federal e suas repercussões na justiça criminal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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