Artigo 33, § 4° da lei de drogas: portas abertas à impunidade

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFernandes, David Augusto-
Autor(es): dc.contributorMendonça, Saulo Bichara-
Autor(es): dc.contributorAlves, Francisco de Assis Aguiar-
Autor(es): dc.creatorPinheiro, Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:53:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:53:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-25-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8353-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759496-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca estabelecer de forma pormenorizada quais são os reflexos jurídicos e possíveis consequências da inovação legislativa trazida pela Lei n° 11.343/2006, consubstanciada na redução de pena aos chamados traficantes privilegiados. Buscou-se delimitar o histórico da legislação de drogas no Brasil, mediante estudo de Convenções Internacionais ratificadas pelo país, a antiga lei de drogas e como se dava o tratamento da matéria até o ano de 2006. Ademais, objetivou-se demonstrar a nocividade do tráfico de drogas para a sociedade, por meio do estabelecimento, em linhas gerais, da sua forma de atuação. Analisou-se o comportamento da jurisprudência em relação à aplicabilidade deste dispositivo legal introduzido no ano de 2006 na legislação brasileira, tanto de tribunais de 2ª instância dos mais diversos Estados da federação, quanto dos tribunais superiores – STF e STJ. Foi verificado que a aplicação do artigo 33, § 4°, da lei de entorpecentes gerou grande margem de discricionariedade para que os juízes definam quem irá se aproveitar de uma redução de pena significativa, apesar da configuração dos elementos caracterizadores do tráfico de drogas nos casos concretos. Outrossim, restou demonstrado que a jurisprudência dos tribunais superiores diminuiu o rigor na aplicação de pena aos traficantes privilegiados ao longo do tempo, lhes concedendo benefícios que vão contra o ideal constitucional de que a prática deve ser combatida de forma ferrenha-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to establish in details the legal reflexes and potential consequences of the novel law number 11.343/2006 that consists in the reduction of penalty for the denominated privileged dealers. It seeks to delimitate the drugs law historical in Brazil through the study of ratified International Pacts, the old Brazilian drug law and how the matter was treated until the year of 2006. Furthermore, it intends to demonstrate the harmfulness of drug trafficking and its way of acting to society. It analyzed the behavior of the jurisprudence related to the applicability of the law introduced in the Brazilian legal system in 2006, both of the lower courts of the most diverse states of the federation, and of the higher courts – STF and STJ. It verified that the application of article 33, § 4 of drug law has created a great margin of discretion for judges to decide who will benefit from a significant reduction of sentence, despite the configuration of the elements that characterize drug trafficking in specific cases. Moreover, it demonstrated that the jurisprudence of the higher courts has reduced the rigor in the application of punishment for privileged dealers over time, granting them benefits that affront the constitutional ideal that the practice should be fought strenuously-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTráfico de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectRedução de pena-
Palavras-chave: dc.subjectPrivilégio-
Palavras-chave: dc.subjectTráfico de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectProdução intelectual-
Palavras-chave: dc.subjectLei-
Palavras-chave: dc.subjectImpunidade-
Título: dc.titleArtigo 33, § 4° da lei de drogas: portas abertas à impunidade-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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