A (in)constitucionalidade do Artigo 310, §2º, do Código de Processo Penal: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da denegação apriorística da liberdade provisória

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSantos, Ronny Peterson Nunes do-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5347416231599788-
Autor(es): dc.contributorSantos, Ronny Peterson Nunes do-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5347416231599788-
Autor(es): dc.contributorNeves, Fernando Henrique Cardoso-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0421423411058764-
Autor(es): dc.contributorCavalcanti, Tatiana Carvalho de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8204030862013894-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8686573216469218-
Autor(es): dc.creatorMoura, Hugo Azevedo de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:53:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:53:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33117-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759417-
Descrição: dc.descriptionNo presente trabalho, desenvolver-se-á uma análise acerca da constitucionalidade do artigo 310, §2º, do Código de Processo Penal, incluído nas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19. Para tanto, primeiramente, será realizada uma abordagem acerca dos conceitos centrais indispensáveis ao debate do tema, como a delimitação da prisão preventiva e da liberdade provisória, que compreende seus respectivos conceitos, naturezas jurídicas e aplicabilidade conforme a legislação processual penal pátria. Posteriormente, será elaborado um estudo acerca do sistema penitenciário brasileiro, especialmente sob a perspectiva dos debates legislativos que conduziram a positivação das disposições contidas no Pacote Anticrime. Por derradeiro, importará examinar a novidade contida no texto normativo do artigo 310, §2º, do Código de Processo Penal, incluída pela Lei nº 13.964/19, confrontando o referido dispositivo com os princípios fundamentais que regem o Direito Penal e Processual Penal. Outrossim, utilizar-se á do método científico do direito comparado para analisar como o teor aludido artigo é trazido na legislação penal extravagante brasileira e como estas vêm sendo referenciadas pela jurisprudência. Desse modo, a partir de uma revisão bibliográfica e do exame jurisprudencial pré e pós alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, pretende-se discutir a constitucionalidade do artigo 310, §2º, do Código de Processo Penal, que finda por prever hipóteses de prisão preventiva automática.-
Descrição: dc.descriptionAt this study, will be developed an analysis about the constitutionality of article 310, §2, of the Code of Criminal Procedure, included in the amendments promoted by Law nº 13.964/19. To do so, firstly, will be taken an approach on the central concepts essential to the debate on the subject, such as the delimitation of preventive detention and provisional freedom, which includes their respective concepts, legal nature and applicability according to the national criminal procedural legislation. Subsequently, will be carried out a study on the Brazilian penitentiary system, especially in the context of the legislative debates that led to the positivization of the provisions contained in the Anti-Crime Package. Finally, it will be important to examine the novelty contained in the normative text of article 310, paragraph 2, of the Code of Criminal Procedure, included by Law nº 13.964/19, confronting the said device with the fundamental principles that govern Criminal Law and Criminal Procedure. Furthermore, will be used the scientific method of comparative law to analyze how the content mentioned in the article is brought in the extravagant Brazilian criminal legislation and how these have been referenced by jurisprudence. Thus, based on a bibliographical review and jurisprudential examination before and after changes promoted by the Anti-Crime Package, it is intended to discuss the constitutionality of article 310, §2, of the Code of Criminal Procedure, which ends up predicting hypotheses of automatic preventive detention-
Descrição: dc.description59 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão preventiva-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade provisória-
Palavras-chave: dc.subjectSistema penitenciário brasileiro-
Palavras-chave: dc.subjectPacote Anticrime-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios informadores do Direito Penal e Processual Penal-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão preventiva-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectPretrial detention-
Palavras-chave: dc.subjectTemporary release-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian penitentiary-
Palavras-chave: dc.subjectsystem Brazilian penitentiary system-
Palavras-chave: dc.subjectAnti-Crime Pack-
Palavras-chave: dc.subjectInformative principles of Criminal Law and Criminal Procedure-
Palavras-chave: dc.subjectUnconstitutionalit-
Título: dc.titleA (in)constitucionalidade do Artigo 310, §2º, do Código de Processo Penal: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da denegação apriorística da liberdade provisória-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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