Lei geral de proteção de dados e suas repercussões no direito e nas relações de consumo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorIacomini, Vanessa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6286020468101743-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinario de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3666357154549659-
Autor(es): dc.contributorKlevenhusen, Renata Braga-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4668232703577152-
Autor(es): dc.creatorMiranda, Gustavo Alves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:52:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:52:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-16-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/28844-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759191-
Descrição: dc.descriptionEsta monografia objetiva expor as repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no direito e nas relações de consumo. Para tanto, discute o direito à privacidade em uma sociedade em que a informação talvez seja o bem mais valoroso; analisa o tratamento jurídico que passou a ser aplicado no Brasil aos dados pessoais dos cidadãos em tempos de dados cada vez mais massificados; e explica a LGPD e suas possíveis repercussões no Direito como um todo e, especialmente nas relações de consumo. A metodologia adotada para o desenvolvimento desta monografia foi a pesquisa teórico-dogmática, já que optou-se pela pesquisa bibliográfica, realizada a partir de uma revisão de literatura em artigos jurídicos, doutrinas e legislações com o propósito de responder ao problema delineado com vistas a buscar por uma solução que possa ser útil e quem sabe, mitigar o conflito que se construiu em torno do direito à proteção de dados dos consumidores de empresas privadas em tempos de evolução tecnológica. Concluiu-se ao final do estudo que a proteção trazida pela LGPD ficou aquém do esperado, comprometendo a efetividade deste diploma legal. Por esta razão, as empresas e os cidadãos devem assimilar a cultura da proteção de dados pessoais e compreender o direito à privacidade como um postulado, mas não como uma obrigação. A LGPD prima pelo desenvolvimento econômico e não subestima a importância da inovação. Por esta razão não se pode permitir que determinadas atividades inovadoras sejam obstadas ou mesmo prejudicadas pela LGPD. É preciso estabelecer responsabilidades a fim de que as relações comerciais e consumeristas alcancem o desenvolvimento almejado, mas com cautela, levando-se em conta as boas práticas, com a governança e segurança previstas na LGPD-
Descrição: dc.descriptionThis monograph aims to expose the repercussions of the General Data Protection Law (LGPD) on law and consumer relations. To do so, it discusses the right to privacy in the information society; analyzes the legal treatment given to the personal data of citizens in Brazil in times of data massification; and explains the LGPD and its possible repercussions on the Law as a whole, and especially on consumer relations. The methodology adopted for the development of this monograph was the theoretical-dogmatic research, since we opted for the bibliographical research, carried out from a literature review in legal articles, doctrines and legislations with the purpose of responding to the problem outlined with a view to find a solution to mitigate the conflict that has arisen around the right to data protection of consumers of private companies in times of technological evolution. It was concluded at the end of the study that the protection brought by the LGPD fell short of expectations, compromising the effectiveness of this legal diploma. Brazilian companies and citizens need to assimilate the culture of personal data protection and must understand the right to privacy as a principle and not as an obligation. The principle of the law is economic development and innovation and not just data protection. So certain innovative activities cannot be allowed to be impeded by the LGPD. What is needed (and it is in the law) is that responsibilities be established for those people who want to move forward, who want to develop the country, but who now, with the LGPD, will need to do this with caution, considering good practices, with governance and security-
Descrição: dc.description61 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEvolução tecnológica-
Palavras-chave: dc.subjectDados pessoais-
Palavras-chave: dc.subjectMassificação de dados-
Palavras-chave: dc.subjectViolação da privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação aplicável-
Palavras-chave: dc.subjectConsumo-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectTechnological evolution-
Palavras-chave: dc.subjectPersonal data-
Palavras-chave: dc.subjectMassification of data-
Palavras-chave: dc.subjectViolation of privacy-
Palavras-chave: dc.subjectApplicable legislation-
Título: dc.titleLei geral de proteção de dados e suas repercussões no direito e nas relações de consumo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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