Implicações da Lei nº 13.467/2017 quanto ao acesso à justiça

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Clarisse Inês de-
Autor(es): dc.contributorMaciel, Fabiane Manhães-
Autor(es): dc.contributorCarmo, Vinícius Teixeira do-
Autor(es): dc.creatorLapa, Carolina Rocha Vieira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:51:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:51:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-31-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8433-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759088-
Descrição: dc.descriptionO direito de acesso à justiça é reconhecido constitucionalmente como direito fundamental e internacionalmente como direito humano. Responsável por viabilizar a efetivação das normas constitucionais e infraconstitucionais, como os princípios da igualdade e da inafastabilidade da jurisdição, e os direitos sociais trabalhistas, a garantia de acesso ao judiciário é assegurada, principalmente, pelo benefício da assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Contudo, com a edição da Lei nº 13.467/2017, modificações foram introduzidas ao ordenamento jurídico pátrio de modo a impactar o regramento referente aos aspectos processuais na Justiça do Trabalho quanto aos beneficiários da justiça gratuita. O presente trabalho tem como objetivo proceder à análise das disposições relacionadas aos direitos fundamentais de acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita, fornecer um quadro comparativo entre a legislação laboral anterior e as novas normas inseridas ao ordenamento jurídico pela reforma trabalhista, e, por fim, apresentar as decisões e os entendimentos já proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal acerca das matérias impugnadas.-
Descrição: dc.descriptionThe right of access to justice is constitutionally recognized as a fundamental right and internationally as a human right. Responsible for ensuring the implementation of constitutional and infraconstitutional norms, such as the principles of equality and non-exhaustiveness of jurisdiction, and labor social rights, the guarantee of access to the judiciary is ensured mainly by the benefit of full and free legal assistance to those who prove insufficient resources. However, with the enactment of Law nº. 13.467/2017, modifications were introduced to the legal order of the country in order to impact the rule regarding procedural aspects in the Labor Court regarding beneficiaries of free legal aid. The purpose of this study is to analyze the provisions related to the fundamental rights of access to justice and free legal aid, to provide a comparative framework between the previous labor legislation and the new norms inserted by the labor reform legal framework, and finally , to present the decisions and understandings already given by the ministers of the Federal Supreme Court regarding the matters challenged.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência judiciária gratuita-
Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência judiciária-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Título: dc.titleImplicações da Lei nº 13.467/2017 quanto ao acesso à justiça-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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