A astreinte como mecanismo coercitivo para garantir a convivência familiar: entre a eficácia no cumprimento da lei e a ineficácia na administração do conflito afetivo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBaptista, Bárbara Gomes Lupetti-
Autor(es): dc.contributorPicorelli, Giselle-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Marcelo Pereira-
Autor(es): dc.creatorFreire, Beatriz da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:51:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:51:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-02-04-
Data de envio: dc.date.issued2021-02-04-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16825-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759025-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho busca problematizar a eficácia, ou não, da aplicação da astreinte na administração de conflitos familiares, especificamente no que se refere ao descumprimento do regime de visitas, tanto em relação ao genitor guardião, que eventualmente obstaculiza a convivência do filho com o genitor visitante, quanto em relação ao genitor não guardião, que se omite em visitar o filho nos períodos determinados. O direito reconhece a astreinte como mecanismo processual e coercitivo para garantir a convivência familiar. No entanto, no campo dos conflitos familiares, questiona-se a eficácia dessa medida, para além do direito processual. Entre o cumprimento da lei e a administração da vida familiar existe um horizonte de questionamentos que este trabalho coloca sob discussão, especialmente a aparente contradição entre a proposta de intervenção do Estado para tutelar e proteger a família e os meios impositivos e coercitivos utilizados para esse fim, que podem provocar mais distanciamentos do que aproximações entre os membros da família. A resposta que o Direito oferece tem eficácia processual, mas não necessariamente se mostra eficiente para o restabelecimento das relações familiares e para o apaziguamento do conflito familiar. É esta a problemática do trabalho, cuja metodologia associa revisão bibliográfica à análise jurisprudencial, e que está sistematizado de forma a tratar de questões gerais relacionadas à atualização do conceito de família e do poder familiar, passando pelo debate sobre a intervenção do estado nas relações familiares e chegando à análise de casos concretos que elucidam os problemas decorrentes da utilização da astreinte como mecanismo coercitivo para garantir a convivência familiar. A ideia do trabalho é permitir a reflexão e o questionamento sobre uma ferramenta processual que mais acirra do que gere o conflito familiar. Trata-se de mais um instrumento jurídico que pretende tutelar e garantir direitos, mas não os tutela e nem tampouco os garante, explicitando a insuficiência do Direito para o tratamento de determinados conflitos sociais.-
Descrição: dc.descriptionThe present essay aims to critically analyze the efficiency - or its absence - of a fine application in the administration of family conflicts, more specifically at the visiting regime scenario, regarding both the guardian parent, who might eve ntually act as an obstacle in the relationship between child and visiting parent, and the non-guardian parent, who is often overlooked at the established visiting times. The Law acknowledges the fine as a procedural and coercive mechanism which guarantees family conviviality. However, in the family conflicts territory, the efficiency of this measure beyond the procedural law is questioned. Between law enforcement and family life management, there is an horizon of questionings this work proposes to discuss, especially in what concerns the apparent contradiction in the proposal of state intervention to protect family and the impositive and coercive means used to this end, which may drive family members further apart instead of connecting them. The answer offered by the Law is efficient in a procedural way, but it is not necessarily working to reestablish family relationship or to resolve family conflicts. This is the problematic presented by this article, of which methodology associates bibliographic review to case law analysis. This work is structured by introducing general questions related to the updated concept of family and family power, followed by the debate about state intervention in family life, until the analysis of concrete cases which elucidates the problems generated by the use of penalty payment as a coercive mechanism to guarantee family association. The idea behind this writing is to allow reflexion and questioning about a the present essay aims to critically analyze the efficiency - or its absence - of a fine application in the administration of family conflicts, more specifically at the visiting regime scenario, regarding both the guardian parent, who might eventually act as an obstacle in the relationship between child and visiting parent, and the non-guardian parent, who is often overlooked at the established visiting times. The Law acknowledges the fine as a procedural and coercive mechanism which guarantees family conviviality. However, in the family conflicts territory, the efficiency of this measure beyond the procedural law is questioned. Between law enforcement and family life management, there is an horizon of questionings this work proposes to discuss, especially in what concerns the apparent contradiction in the proposal of state intervention to protect family and the impositive and coercive means used to this end, which may drive family members further apart instead of connecting them. The answer offered by the Law is efficient in a procedural way, but it is not necessarily working to reestablish family relationship or to resolve family conflicts. This is the problematic presented by this article, of which methodology associates bibliographic review to case law analysis. This work is structured by introducing general questions related to the updated concept of family and family power, followed by the debate about state intervention in family life, until the analysis of concrete cases which elucidates the problems generated by the use of penalty payment as a coercive mechanism to guarantee family association. The idea behind this writing is to allow reflexion and questioning about a procedural appliance that often makes family conflicts even more fierce instead of helping in its management. In fact, the fine mechanism is one amongst many legal instruments that don't serve its purpose in a sufficiently satisfactory way. And so it exposes the insufficiency of Law in administrating of a range of social conflicts.procedural appliance that often makes family conflicts even more fierce instead of helping in its management. In fact, the fine mechanism is one amongst many legal instruments that don't serve its purpose in a sufficiently satisfactory way. And so it exposes the insufficiency of Law in administrating of a range of social conflicts.-
Descrição: dc.description75 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectConvivência familiar.-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação de fazer-
Palavras-chave: dc.subjectAstreinte-
Palavras-chave: dc.subjectRegime de visitas-
Palavras-chave: dc.subjectComportamento afetivo-
Palavras-chave: dc.subjectAstreinte-
Palavras-chave: dc.subjectRelações familiares-
Palavras-chave: dc.subjectVida familiar-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação de fazer-
Palavras-chave: dc.subjectAstreinte-
Palavras-chave: dc.subjectComportamento afetivo-
Palavras-chave: dc.subjectFamily association-
Palavras-chave: dc.subjectObligation-
Palavras-chave: dc.subjectVisiting regime-
Palavras-chave: dc.subjectPenalty-
Palavras-chave: dc.subjectAffective behavior-
Título: dc.titleA astreinte como mecanismo coercitivo para garantir a convivência familiar: entre a eficácia no cumprimento da lei e a ineficácia na administração do conflito afetivo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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