(In)segurança pública: seletividade penal do inimigo no estado do Rio de Janeiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerraz, Hamilton Gonçalves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4038462874056018-
Autor(es): dc.contributorCallegari, José Antônio-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6315272077158811-
Autor(es): dc.contributorRoorda, João Guilherme Leal-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207-
Autor(es): dc.creatorPinto, Camila Barbosa Ferreira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:51:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:51:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-11-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31431-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/759016-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo examinar a presença da teoria do Direito Penal do Inimigo na realidade brasileira, focalizando a política de segurança pública adotada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro nos últimos cinco anos. Nesse sentido, o estudo busca analisar os principais pilares da teoria do Direito Penal do Inimigo, proposta pelo alemão Günther Jakobs, investigar as diretrizes da política criminal que estão sendo estabelecidas e seguidas, compreender o processo de instrumentalização e expansão do direito penal, bem como adentrar em um caso recente de extrema violência ocorrido no Rio de Janeiro, como ferramenta analítica e crítica dos problemas sociais que afetam toda a sociedade. Outrossim, o caráter essencial do tema se ampara na necessidade de observar a utilização do direito penal como meio de controle social dos mais vulneráveis, de forma a atender os anseios de uma agenda seletiva e punitivista, e, por consequência, o modelo de política criminal praticado, tal qual a inserção no trato da segurança pública de medidas incompatíveis com o Estado de direito – que mais se assemelham com o Estado absoluto – e se encaminham para a adoção de teorias como a desenvolvida por Jakobs, com a eleição de grupos inteiros na categoria de "inimigo", a flexibilização de garantias constitucionais e a deturpação do próprio Estado de direito. Para tanto, a pesquisa em questão é do tipo descritiva, cujo método aplicado foi o dedutivo-indutivo, com abordagem qualitativa orientada pelo procedimento bibliográfico e de estudo de caso-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to examine the presence of the theory of the Criminal Law of the Enemy in the Brazilian reality in view of the public security policy adopted by the State of Rio de Janeiro in recent years. In this sense, the study seeks to analyze the main pillars of the theory of Criminal Law of the Enemy, proposed by the German Günther Jakobs, investigate the guidelines of criminal policy that are being established and followed, understand the process of instrumentalization and expansion of Criminal Law, as well as to delve into one of the bloodiest recent cases that occurred in Rio de Janeiro, as an analytical and critical tool of the social problems that affect the entire society. Furthermore, the essential character of the theme is supported by the need to observe the use of Criminal Law as a means of social control of the most disadvantaged, in order to meet the aspirations of a selective and punitive agenda, and, consequently, the criminal policy model practiced, such as the insertion in the treatment of public security of measures that are incompatible with the Rule of law – that resemble more the absolute State – and are heading towards the adoption of theories such as the one developed by Jakobs, with the election of entire groups in the category of "enemy", the flexibilization of constitutional guarantees and the distortion of the Rule of Law itself. Therefore, the research in question is of the descriptive type, whose applied method was the deductive-inductive, with a qualitative approach guided by the bibliographical and case study procedures-
Descrição: dc.description58 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal do inimigo-
Palavras-chave: dc.subjectEstado de direito-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade no sistema penal-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal law of the enemy-
Palavras-chave: dc.subjectRule of law-
Palavras-chave: dc.subjectPublic security-
Título: dc.title(In)segurança pública: seletividade penal do inimigo no estado do Rio de Janeiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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