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Taxatividade mitigada ou rol exemplificativo com condicionantes: uma análise da vulnerabilidade do consumidor de plano de saúde diante da excepcionalidade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758827
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | D'Aquino, Lúcia Souza | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5248033690404165 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Maciel, Fabianne Manhães | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0964138371218874 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Maia, Maurílio Casas | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2943453195405530 | - |
| Autor(es): dc.creator | Valério, Lavínia | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:51:10Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:51:10Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-02-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-02-01 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/32170 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758827 | - |
| Descrição: dc.description | A judicialização da saúde representa uma importante parcela das demandas do poder judiciário, o que demanda uma atenção especial acerca do tema. Nesse cenário, ganham destaque os processos movidos pelos consumidores que objetivam o fornecimento de medicamento ou tratamento médico em face dos planos privados de saúde. No Brasil, as operadoras de saúde são regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, responsável também pela elaboração, atualização e incorporação de novas tecnologias em saúde no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que contém a cobertura assistencial mínima obrigatória a ser observada. A problemática surge em relação aos tratamentos médicos não previstos no rol, inobstante as recomendações e indicações médicas, na medida em que, nesses casos, os planos de saúde não autorizam ou não fornecem os tratamentos, o que pode acentuar a vulnerabilidade destes consumidores. Esse problema foi, por muito tempo, solucionado pelo entendimento consolidado do STJ de que o rol seria meramente exemplificativo e as intervenções médicas e medicamentosas não se esgotavam ali. No entanto, em junho de 2022, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP, o STJ decidiu pela taxatividade do rol que, a depender do preenchimento de uma série de requisitos, comportaria algumas mitigações. A resposta a essa alteração veio pelo poder legislativo, com a Lei n° 14.454/2022, que restaura o conceito do rol exemplificativo mas, também, elenca pressupostos para o fornecimento de tratamentos não previstos naquela lista. Desse modo, o presente trabalho busca analisar a vulnerabilidade do consumidor de plano de saúde diante da excepcionalidade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo geral avaliar se a (hiper)vulnerabilidade do consumidor foi agravada após a decisão do STJ e a Lei n° 14.454/2022. Para tanto, buscou-se analisar a constitucionalização do direito à saúde, a alteração no entendimento da natureza do rol a partir dos julgados e da lei supramencionados e a vulnerabilidade dos consumidores de plano de saúde. Ademais, objetivou-se a investigar as ações no âmbito do STJ que versavam sobre tratamento médico ou medicamentoso a partir do rol da ANS para avaliar as consequências jurídicas das alterações para os consumidores. Acerca da metodologia, a presente pesquisa empírica guiou-se pelo raciocínio dedutivo, pela vertente metodológica jurídico-social, pelo tipo genérico de pesquisa jurídicodescritivo e jurídico-compreensível e pela análise quali e quantitativa das fontes | - |
| Descrição: dc.description | The judicialization of healthcare represents a significant portion of the demands placed on the judiciary, requiring special attention regarding the subject. In this scenario, lawsuits initiated by consumers aiming to obtain medication or medical treatment from private health plans stand out. In Brazil, health operators are regulated by the National Supplementary Health Agency, responsible for the development, updating, and inclusion of new health technologies in the Supplementary Health Procedures and Events List. This list contains the mandatory minimum coverage to be observed. The issue arises concerning medical treatments not included in the list, despite medical recommendations and indications. In such cases, health plans do not authorize or provide these treatments, potentially accentuating the vulnerability of these consumers. For a long time, this problem was addressed by the consolidated understanding of the Superior Court of Justice (STJ) that the list was merely illustrative and that medical interventions and medications were not limited to it. However, in June 2022, in the judgment of EREsp 1.886.929/SP and EREsp 1.889.704/SP, Brazilian Supreme Court (STJ) decided on the strictness of the list, allowing for some mitigations depending on the fulfillment of certain requirements. The response to this change came from the legislative branch with Law No. 14.454/2022, which reinstates the concept of an illustrative list but also lists prerequisites for the provision of treatments not included in that list. Thus, this study aims to analyze the vulnerability of health plan consumers in the face of the exceptional coverage of treatments not foreseen in the ANS (National Supplementary Health Agency) list. In this sense, the main objective is to evaluate whether the (hyper)vulnerability of the consumer was aggravated after the STJ decision and Law No. 14.454/2022. To achieve this, the study sought to analyze the constitutionalization of the right to health, the change in understanding the nature of the list from the judgments and the aforementioned law, and the vulnerability of health plan consumers. Additionally, it aimed to investigate actions within the Supreme Court concerning medical or medication treatments based on the National Supplementary Health Agency (ANS) list to assess the legal consequences of the changes for consumers. Regarding the methodology, this empirical research was guided by deductive reasoning, the legal-social methodological approach, the generic type of legal-descriptive and legal-understandable research, and the qualitative and quantitative analysis of sources | - |
| Descrição: dc.description | 110 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito do consumidor | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Plano de saúde | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Rol da ANS | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tratamento médico | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Saúde suplementar | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulamentação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito do consumidor | - |
| Palavras-chave: dc.subject | (ANS) list | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Consumer law | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Health plan | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Medical treatment | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Vulnerability | - |
| Título: dc.title | Taxatividade mitigada ou rol exemplificativo com condicionantes: uma análise da vulnerabilidade do consumidor de plano de saúde diante da excepcionalidade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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