Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Avila, Marcio | - |
Autor(es): dc.contributor | Lourega, Rodrigo | - |
Autor(es): dc.contributor | Pires, Adilson Rodrigues | - |
Autor(es): dc.creator | Azevedo, Luíza Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:51:02Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:51:02Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-01-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-01-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/16681 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758774 | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo se propõe a analisar a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) instituída pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei No 7.182 de 29 de dezembro de 2015 e regulamentada pelo Decreto No 45.638 de 25 de abril de 2016. | - |
Descrição: dc.description | The current study intends to analyze the legality and constitutionality of the Control, Monitoring and Environmental Inspection Fee for the Oil and Gas Exploration and Production Activities, so called TFPG, established by the State of Rio de Janeiro on December 29, 2015, by Law No. 7,182 of December 29, 2015 and regulated by Decree No. 45,638 of April 25, 2016. | - |
Descrição: dc.description | 25 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Rio de Janeiro | - |
Palavras-chave: dc.subject | Gás | - |
Palavras-chave: dc.subject | Petróleo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Taxa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Taxas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Petróleo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Gás natural | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legislação tributária | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle de constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Rio de Janeiro | - |
Palavras-chave: dc.subject | Oil and Gas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tax Law | - |
Título: dc.title | A inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: