A inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAvila, Marcio-
Autor(es): dc.contributorLourega, Rodrigo-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.creatorAzevedo, Luíza Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:51:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:51:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2021-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16681-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758774-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo se propõe a analisar a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) instituída pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei No 7.182 de 29 de dezembro de 2015 e regulamentada pelo Decreto No 45.638 de 25 de abril de 2016.-
Descrição: dc.descriptionThe current study intends to analyze the legality and constitutionality of the Control, Monitoring and Environmental Inspection Fee for the Oil and Gas Exploration and Production Activities, so called TFPG, established by the State of Rio de Janeiro on December 29, 2015, by Law No. 7,182 of December 29, 2015 and regulated by Decree No. 45,638 of April 25, 2016.-
Descrição: dc.description25 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectGás-
Palavras-chave: dc.subjectPetróleo-
Palavras-chave: dc.subjectTaxa-
Palavras-chave: dc.subjectTaxas-
Palavras-chave: dc.subjectPetróleo-
Palavras-chave: dc.subjectGás natural-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação tributária-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectOil and Gas-
Palavras-chave: dc.subjectTax Law-
Título: dc.titleA inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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