ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE E-COMMERCE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : O Consentimento informado e o princípio da autodeterminação informativa nos termos de uso da Netflix

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Daniela Juliano-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4620285328081573-
Autor(es): dc.contributorMartins, Plínio Lacerda-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579-
Autor(es): dc.contributorRangel, Tauã Lima Verdan-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8802878793841195-
Autor(es): dc.creatorBraga, Carine Lines-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:50:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:50:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25417-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758676-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva analisar a efetividade e aplicação da Lei geral de Proteção de Dados nos contratos de E-Commerce, sobretudo no que diz respeito ao consentimento informado. Propõe uma análise dos requisitos para uma leitura dos contratos eletrônicos do serviço de streaming da Netflix através de parâmetros de boa-fé, mormente a posição de vulnerabilidade do consumidor. Partindo do princípio que a LGPD propõe como máxima axiológica a autodeterminação informativa, reconhecendo uma participação mais atuante do titular dos dados, o presente trabalho, de caráter dedutivo, objetiva elucidar os desafios e problemáticas para adequação dos contratos de E-Commerce às novas exigências da Lei no tratamento de dados.-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to analyze the effectiveness and application of the General Data Protection Law in E-Commerce contracts, especially with regard to informed consent. It proposes an analysis of the requirements for a reading of streaming Netflix electronic contracts through good-faith‘s parameters, including the consumer‘s vulnerability position. Assuming that the LGPD proposes as maximum axiological the informative self-determination, with an active participation of the data holder, the present work, of a deductive nature, aims to elucidate the challenges and problems for the adequacy of E-Commerce contracts to the new requirements of the Law in the processing data.-
Descrição: dc.description46-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectContratos de E-Commerce; Lei Geral de Proteção de Dados-
Palavras-chave: dc.subjectConsentimento Informado-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da Autodeterminação Informativa-
Palavras-chave: dc.subjectCompliance Digital-
Palavras-chave: dc.subjectContrato Eletrônico-
Palavras-chave: dc.subjectE-commerce-
Palavras-chave: dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados-
Palavras-chave: dc.subjectConsentimento Informado-
Palavras-chave: dc.subjectAutodeterminação Informativa-
Título: dc.titleADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE E-COMMERCE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : O Consentimento informado e o princípio da autodeterminação informativa nos termos de uso da Netflix-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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