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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Silva, Daniela Juliano | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4620285328081573 | - |
Autor(es): dc.contributor | Martins, Plínio Lacerda | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1643533929253579 | - |
Autor(es): dc.contributor | Rangel, Tauã Lima Verdan | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8802878793841195 | - |
Autor(es): dc.creator | Braga, Carine Lines | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:50:46Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:50:46Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25417 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758676 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho objetiva analisar a efetividade e aplicação da Lei geral de Proteção de Dados nos contratos de E-Commerce, sobretudo no que diz respeito ao consentimento informado. Propõe uma análise dos requisitos para uma leitura dos contratos eletrônicos do serviço de streaming da Netflix através de parâmetros de boa-fé, mormente a posição de vulnerabilidade do consumidor. Partindo do princípio que a LGPD propõe como máxima axiológica a autodeterminação informativa, reconhecendo uma participação mais atuante do titular dos dados, o presente trabalho, de caráter dedutivo, objetiva elucidar os desafios e problemáticas para adequação dos contratos de E-Commerce às novas exigências da Lei no tratamento de dados. | - |
Descrição: dc.description | This paper aims to analyze the effectiveness and application of the General Data Protection Law in E-Commerce contracts, especially with regard to informed consent. It proposes an analysis of the requirements for a reading of streaming Netflix electronic contracts through good-faith‘s parameters, including the consumer‘s vulnerability position. Assuming that the LGPD proposes as maximum axiological the informative self-determination, with an active participation of the data holder, the present work, of a deductive nature, aims to elucidate the challenges and problems for the adequacy of E-Commerce contracts to the new requirements of the Law in the processing data. | - |
Descrição: dc.description | 46 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratos de E-Commerce; Lei Geral de Proteção de Dados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Consentimento Informado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípio da Autodeterminação Informativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Compliance Digital | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrato Eletrônico | - |
Palavras-chave: dc.subject | E-commerce | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Consentimento Informado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Autodeterminação Informativa | - |
Título: dc.title | ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE E-COMMERCE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : O Consentimento informado e o princípio da autodeterminação informativa nos termos de uso da Netflix | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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