Controle da administração pública a partir do direito internacional dos direitos humanos: Vila Autódromo e o direito à moradia

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPauseiro, Sérgio Gustavo de Mattos-
Autor(es): dc.contributorPereira, Rubens de Lyra-
Autor(es): dc.contributorNascimento, Verônica Batista-
Autor(es): dc.creatorByrro, Carolina de Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:50:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:50:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-23-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-23-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24283-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758661-
Descrição: dc.descriptionO objetivo central do presente trabalho consiste em, sinteticamente, analisar atos da Administração Pública relacionados à detenção de bens públicos por terceiros para o fim de moradia própria. Assim, procura-se analisar se a conduta adotada pela Administração Pública nesses casos está de acordo com a consagração do direito à moradia como um direito humano e fundamental. No espectro teórico-filosófico, conflitam-se duas perspectivas sobre o desenvolvimento da ciência jurídica: a análise econômica do Direito e o Direito Sistêmico. Portanto, analisaremos, primeiramente, o desenvolvimento do direito à moradia como um direito humano no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Após, introduziremos um caso concreto representativo do conflito entre a Administração Pública e terceiros que ocupam seus bens imóveis com o fim de instalar sua residência, qual seja: o caso da Vila Autódromo, no Município do Rio de Janeiro/RJ. Por fim, analisaremos, com base no caso concreto, se os atos da Administração Pública com relação aos bens públicos cuja posse é exercida por terceiros para moradia própria estão de acordo os preceitos do Direito Internacional dos Direitos Humanos.-
Descrição: dc.descriptionThe central objective of the present work is to briefly analyze acts of the Public Administration related to the detention of public goods by third parties for the purpose of own housing. Thus, it is sought to analyze if the conduct adopted by the Public Administration in these cases is in accordance with the consecration of the right to housing as a human and fundamental right. In the theoretical-philosophical spectrum, there are two conflicting perspectives on the development of legal science: the Economic Analysis of Law and Systemic Law. Therefore, we will first analyze the development of the right to housing as a human right in International Human Rights Law. Afterwards, we will introduce a concrete case representative of the conflict between the Public Administration and third parties that occupy its real estate in order to install its residence, namely: the case of Vila Autódromo, in the Municipality of Rio de Janeiro/RJ. Finally, we will analyze, based on the concrete case, if the acts of the Public Administration in relation to the public goods whose possession is exercised by third parties for own habitation are in accordance with the precepts of the International Human Rights Law.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Internacional dos Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectControle de convencionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectControle da administração pública-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectMoradia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à moradia-
Palavras-chave: dc.subjectHabitação-
Palavras-chave: dc.subjectAdministration Control-
Palavras-chave: dc.subjectInternational Human Rights Law-
Palavras-chave: dc.subjectConventionality Control-
Palavras-chave: dc.subjectRight to housing-
Título: dc.titleControle da administração pública a partir do direito internacional dos direitos humanos: Vila Autódromo e o direito à moradia-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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