Plano Diretor de Niterói: conflitos e disputas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMiranda, Napoleão-
Autor(es): dc.contributorSimon, Alba Valéria Santos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0289602246253445-
Autor(es): dc.creatorVasconcelos, Taina Mocaiber Cardoso-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:50:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:50:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-04-01-
Data de envio: dc.date.issued2021-04-01-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/21588-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758640-
Descrição: dc.descriptionA presente dissertação investiga e problematiza a construção do Plano Diretor na Cidade de Niterói com foco no processo de participação popular. Busca conhecer o processo de elaboração do projeto desvendando de que forma o Município garantiu a efetiva participação popular dos cidadãos e busca, ainda, compreender a efetividade das audiências públicas que é um instrumento que se encontram até apresente data com baixa densidade normativa. Investiga como se deu a construção do Plano Diretor com foco na fase legislativa e averigua a participação popular e a construção/mudanças a partir da entrada do Plano Diretor na Câmara. Versa sobre as audiências públicas do Plano Diretor Participativo (PDP), entendido como instrumento de efetividade da gestão democrática e de exercício do direito à cidade. O objetivo é compreender as potencialidades e as limitações dos dispositivos legais que regem o PDP, no que concerne ao papel da coletividade nas audiências públicas, tendo em conta as distorções observadas na prática desse instrumento participativo. Observa, também, as aplicações das resoluções estabelecidas pelo Ministério das Cidades. Para cumprir esse último objetivo, foram adotados três procedimentos metodológicos: (i) interpretação do regime legal das audiências, a partir dos conceitos operacionais fornecidos pelo marco teórico adotado, sobretudo e (ii) investigação das normas aplicáveis às audiências públicas do PDP, no contexto das inovações trazidas pela Constituição de 1988 e da legislação infraconstitucional, que trata da participação popular para gestão do meio ambiente natural e urbano. A partir de um método de interpretação teleológico dos princípios constitucionais e legais, averiguou-se a integração dos novos direitos sociais e coletivos à luz do marco conceitual consolidado pelo Estatuto da Cidade. Interessou, ainda, avaliar como a norma foi compreendida e aplicada em concreto em Niterói, de modo a visualizar quais as principais distorções e inconsistências na relação entre os partícipes do processo e a norma. Embora o caráter participativo das audiências públicas represente uma importante conquista histórica, foi possível concluir que esse instrumento ainda carece de densidade normativa. A falta de abrangência normativa sobre o propósito da audiência e de diretrizes para sua condução facilita distorções e tende a reduzir sua legitimidade política-
Descrição: dc.descriptionThis dissertation investigates and calls into question the creation of the Master Plan for the City of Niterói focused on the process of popular participation. It seeks to learn about the designing process by pointing out how the City ensured the citizens‘ popular participation and also aims to understand the effectiveness of the public hearings which has been an instrument with a low normative density so far. It investigates how the construction of the Master Plan was conceived focusing on the legislative phase and looks into the popular participation and the construction/changes as soon as the Master Plan is submitted to the Chamber. It analyzes the public hearings on the Participatory Master Plan (PDP), which is viewed as an instrument to enforce democratic management and the exercise of the right to citizenship. The purpose is to understand the powers and restrictions of the legal provisions which govern the PDP, with regard to the population‘s role at public hearings, on account of the distortions observed in the practice of this participatory instrument. It also observes the applicability of the resolutions laid down by the Ministry of the Cities. To fulfill this latter goal, three methodological procedures were introduced:(i) interpretation of the legal basis for the hearings, according to the operating concepts provided by the theoretical grounds adopted, most of all and (ii) investigation into the rules applicable to the public hearings on the PDP, in relation to the innovations introduced by the 1988 Constitution, international treaties and the infraconstitutional legislation, which addresses the popular participation in the management of the natural and urban environment. Based on a teleologic construal of the constitutional and legal principles, the integration of the new social and collective rights was examined in light of the conceptual basis consolidated by the Statute of the City. It was also assessed how the rule was construed and actually applied in Niterói, in order to view the main distortions and inconsistencies found in the relationship between the elements of the process and the rule. Although the participatory nature of the public hearings represents an important historical conquest, it was possible to conclude that this instrument still wants normative density. The lack of normative scope as to the purpose of the hearings and guidelines on their procedures enable distortions and undermine their political legitimacy-
Descrição: dc.description117 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectGestão democrática-
Palavras-chave: dc.subjectEspaço urbano-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia participativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à cidade-
Palavras-chave: dc.subjectPlano diretor-
Palavras-chave: dc.subjectGestão pública-
Palavras-chave: dc.subjectPlano diretor-
Palavras-chave: dc.subjectUrbanização-
Palavras-chave: dc.subjectParticipação popular-
Palavras-chave: dc.subjectAudiência pública-
Palavras-chave: dc.subjectDemocratic management-
Palavras-chave: dc.subjectUrban space-
Palavras-chave: dc.subjectParticipatory democracy-
Palavras-chave: dc.subjectRight to citizenship-
Palavras-chave: dc.subjectMaster plan-
Título: dc.titlePlano Diretor de Niterói: conflitos e disputas-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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