Terceirização e direito do trabalho: o debate sobre as novas formas de flexibilização no contexto da Lei 13.429/17

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRached, Gabriel-
Autor(es): dc.contributorDalcastel, Marcia-
Autor(es): dc.contributorChaves, Vinícius-
Autor(es): dc.creatorPereira, Filipe Gradim Machado-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:50:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:50:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-27-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-27-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16536-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758600-
Descrição: dc.descriptionDesde 2015, com a votação do Projeto de Lei 4330/04 na Câmara dos Deputados, a terceirização voltou a ser amplamente discutida no Brasil, sobretudo quanto aos seus reflexos no âmbito dos direitos sociais. Aprovada e sancionada pelo então presidente Michel Temer em 31/03/2017, a Lei 13.429/17 foi bem recebida por empresários ao mesmo tempo em que era rechaçada por centrais sindicais, intensificando assim o debate acerca da agenda política deste governo. Se por um lado a flexibilização dos direitos trabalhistas é vista pelos empresários como um estímulo à atividade econômica, por outro lado, a compreensão da nova lei pelas centrais sindicais aponta para um aumento do desequilíbrio nas relações laborais, levando à intensificação da precarização do trabalho no país. Neste trabalho, será averiguada a pertinência da implementação da Lei 13.429/17 e seus potenciais reflexos. Nessa direção, serão levantados os prós e contras da nova regulação, especialmente a partir das perspectivas dos principais agentes envolvidos. A partir da leitura de obras relacionadas à temática, da consulta ao arcabouço legal e jurisprudencial, bem como da apreciação de pesquisas sobre o assunto, este artigo almeja também verificar possíveis desdobramentos das novas regras de terceirização e seus potenciais impactos no contexto social vigente.-
Descrição: dc.descriptionSince 2015, when the Proposition 4330 was voted in the Chamber of Deputies, outsourcing has again been widely discussed in Brazil, especially in terms of reflexes on social rights. Approved and sanctioned by the then president Michel Temer, on 31/03/2017, the Act 13.429/17 was well received by entrepreneurs and rejected by union centrals, thus intensifying the debate about the political agenda of this government. While flexibilization of labour rights is seen by the entrepreneurs as an incentive to economic activity, on the other hand, the understanding of the new Act by union centrals points to an increase in the imbalance in labour relations, leading to an intensification of labour precariousness throughout the country. In this paper, the pertinence of the implementation of the Act 13.429/17 and its potential repercussions will be investigated. In this direction, the pros and cons of the new regulation will be raised, especially from the perspectives of the main agents involved. Based on the reading of works related to the subject, consultation on the legal and jurisprudential framework, and considering researches on the subject, this article also aims to verify possible consequences of the new outsourcing rules and their potential impacts in the current social context.-
Descrição: dc.description31 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectLei 13.429/17-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectFlexibilização-
Palavras-chave: dc.subjectHermenêutica-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectFlexibilização do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectVínculo empregatício-
Palavras-chave: dc.subjectRelações de trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectHermenêutica-
Palavras-chave: dc.subjectLabor law-
Palavras-chave: dc.subjectAct 13.429/17-
Palavras-chave: dc.subjectOutsourcing-
Palavras-chave: dc.subjectFlexibilization-
Palavras-chave: dc.subjectHermeneutics-
Título: dc.titleTerceirização e direito do trabalho: o debate sobre as novas formas de flexibilização no contexto da Lei 13.429/17-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.