O quesito genérico de absolvição e a possibilidade de interposição do recurso de apelação em face da decisão manifestamente contrária à prova dos autos: uma análise à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Aceti Brasil-
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozeas Correia-
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Aceti Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5352379891390251-
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozeas Correa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.creatorSanches, Beatriz Bazaglia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:50:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:50:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-02-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-02-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/26791-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758497-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva demonstrar a possibilidade de interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público contra a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, com fundamento no quesito genérico previsto no artigo 483, III e § 2o do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei no 11.689/2008. O artigo será desenvolvido em cinco capítulos. O primeiro capítulo expõe breves considerações sobre o instituto do Tribunal do Júri, destacando a sua relevância como mecanismo de exercício democrático, além de delinear o embate doutrinário-jurisprudencial no que tange à cassação da absolvição por clemência, quando contrária às provas dos autos. O segundo capítulo versa sobre as garantias constitucionais asseguradas ao Júri, que devem ser harmonizadas junto aos demais princípios, em especial ao do devido processo legal, a fim de evitar a ocorrência de arbitrariedades no âmbito processual. O terceiro capítulo aborda o quesito genérico absolutório introduzido pela reforma legislativa de 2008, demonstrando a viabilidade da absolvição por clemência. O quarto capítulo elucida o cabimento da apelação em face da decisão do Tribunal do Júri, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, em observância princípio do duplo grau de jurisdição. O quinto capítulo apresenta o estudo jurisprudencial sobre o tema, analisando detalhadamente as principais teses adotadas nos julgamentos realizados perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. A metodologia deste estudo consiste na análise das recentes decisões dos Tribunais Superiores e na revisão bibliográfica, a fim de desenvolver o debate com diferentes posicionamentos doutrinários. Ao final, conclui-se que o recurso de apelação disposto no art. 593, III, “d” do CPP pode ser compatibilizado com a absolvição por clemência.-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to demonstrate the possibility of filing an appeal by the Public Prosecutor against the acquittal rendered by the Jury Court, based on the generic question for absolution foreseen in article 483, III and § 2o of the Code of Criminal Procedure, introduced by Law no 11.689/2008. The article will be developed in five chapters. The first chapter presents brief considerations about the institute of the Jury Court, highlighting its relevance as a mechanism of democratic exercise, in addition to outlining the doctrinal-jurisprudential clash regarding the annulment of the acquittal by clemency, when contrary to the evidence in the case records. The second chapter deals with the constitutional guarantees guaranteed to the Jury, which must be harmonized with the other principles, especially the one of due legal process, in order to avoid the occurrence of arbitrariness in the procedural scope. The third chapter addresses the generic issue of acquittal introduced by the 2008 legislative reform, demonstrating the feasibility of acquittal by clemency. The fourth chapter elucidates the appropriateness of the appeal in light of the decision of the Jury Court, when this is manifestly contrary to the evidence in the case file, in compliance with the principle of double degree of jurisdiction. The fifth chapter presents the jurisprudential study on the subject, analyzing in detail the main theses adopted in the judgments carried out before the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. The methodology of this study consists of the analysis of recent decisions of the Superior Courts and the bibliographical review, in order to develop the debate with different doctrinal positions. At the end, it is concluded that the appeal provided for in art. 593, III, !d” of the CPP can be made compatible with absolution by clemency.-
Descrição: dc.description41 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal do Júri-
Palavras-chave: dc.subjectQuesito absolutório genérico-
Palavras-chave: dc.subjectAbsolvição por clemência-
Palavras-chave: dc.subjectLei n. 11.689/2008-
Palavras-chave: dc.subjectApelação-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal do Júri-
Palavras-chave: dc.subjectApelação-
Palavras-chave: dc.subjectAbsolvição-
Palavras-chave: dc.subjectJury Court-
Palavras-chave: dc.subjectGeneric question for absolution-
Palavras-chave: dc.subjectAbsolution based upon clemency-
Palavras-chave: dc.subjectLei n. 11.689/2008-
Palavras-chave: dc.subjectAppeal-
Título: dc.titleO quesito genérico de absolvição e a possibilidade de interposição do recurso de apelação em face da decisão manifestamente contrária à prova dos autos: uma análise à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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