Refugiados no território brasileiro: a questão procedimental

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorIacomini, Vanessa-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinaro de-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de-
Autor(es): dc.creatorDias, Mayara Colodete Antonio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:49:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:49:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-19-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-19-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22957-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758396-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar a temática dos refugiados em território nacional sob o viés procedimental. Nesse sentido, a pesquisa compor-se-á da apreciação do procedimento para reconhecimento do status de refugiado e da adoção do documento denominado Registro Nacional Migratório como garantidor de direitos desses indivíduos em território Nacional. Noutro giro, a pesquisa, partindo da análise histórica dos direitos dos refugiados no mundo, objetiva apreciar os direitos despendidos ao migrante forçado no Brasil, bem como as inovações trazidas pela lei 13.445, de 24 de maio de 2017 – lei de migração. A pesquisa está estruturada em três capítulos. O primeiro capítulo irá dissertar acerca do histórico dos direitos dos refugiados, perpassando pela definição normativa deste grupo, pelos direitos conferidos a eles no território brasileiro e pelas inovações que surgiram com a lei mencionada acima. No capítulo seguinte será feito um estudo sobre o procedimento adotado para a declaração do status de refugiado, abordando, desta forma, o procedimento da solicitação e subsequente concessão do registro nacional migratório, tal como uma análise crítica sobre essa sistemática. Por fim, será feita uma análise sobre as perspectivas positivas e negativas quando da declaração do status de refugiado e da obtenção do registro nacional migratório, com análise jurisprudencial sobre o tema. Concluir-se-á que a temática procedimental dos refugiados dentro do território nacional é precária, assim como estudos e jurisprudências sobre o assunto, que, em sua maioria, são limitados ao processo de trânsito entre países, assim, será possível notar que a quantidade de violações que acometem tais indivíduos é, em grande parte, responsabilidade do direito interno como um todo, ainda insuficiente-
Descrição: dc.descriptionThe following article aims to analyze the issue of Refugees in national territory under the procedural bias. In this sense, the research will be composed of the assessment of the procedure for recognition of refugee status and the adoption of the document called the National Migration Registry as guarantor of the rights of these individuals in the national territory. In another round, the research, based on the historical analysis of Refugee rights in the world, aims to appreciate the rights spent to forced migrants in Brazil, as well as the innovations brought by law 13.445, dated May 24, 2017 - migration law. The research is structured in three chapters. The first chapter will discuss the history of refugee rights, through the normative definition of this group, the rights granted to them in the Brazilian territory and the innovations that have arisen with the law mentioned above. In the following chapter, a study will be carried out on the procedure adopted for the declaration of Refugee Status, thus addressing the request procedure and subsequent granting of the National Migration Registry, as well as a critical analysis of this system. Finally, an analysis will be made of the positive and negative perspectives when declaring refugee status and obtaining the National Migration Register, with jurisprudential analysis on the subject. It will be concluded that the procedural issue of Refugees within the national territory is precarious, as well as studies and jurisprudence on the subject, which, for the most part, are limited to the process of transit between countries, so it will be possible to note that the quantity of violations committed by such individuals is largely the responsibility of domestic law as a whole, which is still insufficient-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectRefugiados-
Palavras-chave: dc.subjectRegistro nacional migratório-
Palavras-chave: dc.subjectMigrante forçado-
Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectRefugees-
Palavras-chave: dc.subjectNational migration registry-
Palavras-chave: dc.subjectMigrant-
Título: dc.titleRefugiados no território brasileiro: a questão procedimental-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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