Aplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador – análise dos processos da ANP

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Autor(es): dc.contributorSouza, Taiguara Líbano Soares e-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0772405324793889-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5379821348472951-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Rebecca Féo de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:49:39Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:49:39Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-27-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-27-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25443-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.22409/PPGDC.2020.m.08076922712-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758321-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho avalia da aplicação dos princípios previstos no artigo 5º da Constituição de 1988 que são identificados diretamente com o Direito Penal: legalidade, retroatividade benéfica, intranscendência da pena e individualização da pena, ainda que com matizes, no Direito Administrativo Sancionador. A aplicação é pertinente para preservar os direitos fundamentais dos submetidos à ação punitiva do Estado, mesmo que pessoas jurídicas. Isso porque as infrações administrativas têm aumentado, sem que, contudo, haja um regramento próprio acerca da matéria no Brasil. Os processos administrativos sancionadores julgados pela Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em última instância administrativa no primeiro semestre do ano de 2019 serviram de base para a análise.-
Descrição: dc.descriptionThis master´s thesis examines the application of the principles stated in article 5th of Brazilian Constitution of 1988 that are associated to Criminal Law: legality, retroactivity of the most beneficial law, penalty personality and penalty individualization, even with adjustments, to the Administrative Sanctions. Such application aims to guarantee the fundamental rights of the ones submitted to the sanctioning power of the Government, even if they are legal entities. This is because administrative sanctions are increasing, but there is no specific system of laws regarding this subject in Brazil. Administrative sanctions procedures of National Agency of Oil, Gas and Biofuels – “ANP” in which the final decisions were issued in the first semester of 2019 were the basis for the analysis.-
Descrição: dc.description173 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo Sancionador-
Palavras-chave: dc.subjectLegalidade-
Palavras-chave: dc.subjectRetroatividade benéfica-
Palavras-chave: dc.subjectANP-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo Sancionador-
Palavras-chave: dc.subjectLegalidade-
Palavras-chave: dc.subjectAgência Nacional do Petróleo-
Palavras-chave: dc.subjectRetroatividade benéfica-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Sanctions-
Palavras-chave: dc.subjectLegality-
Palavras-chave: dc.subjectRetroactivity of the most beneficial law-
Palavras-chave: dc.subjectANP-
Título: dc.titleAplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador – análise dos processos da ANP-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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