Política e direito: a autonomia do Tribunal Marítimo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorScorzelli, Guilherme-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorMartins Junior, Manoel-
Autor(es): dc.creatorSales, Patrick del Bosco de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:49:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:49:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-24-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16507-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758311-
Descrição: dc.descriptionA Marinha do Brasil possui competências previstas na legislação, porém chama a atenção três estruturas que estão vinculadas a ela: O Tribunal Marítimo, a Procuradoria Especial de Marinha e a Diretoria de Portos e Costas. Essas três estruturas julgam, oferecem denúncia e investigam por meio do Inquérito para apurar fatos da Navegação, respectivamente. Essa autonomia do Comando da Marinha se deve ao fato de o legislador brasileiro não ter interesse nos assuntos relacionados ao mar e também oferece ao Brasil um órgão técnico que tem competência para julgamento de casos fora das fronteiras, importante aspecto de exercício de soberania, uma vez que a política externa se dá pela atuação do corpo diplomático e das Forças Armadas, e dentre essas, a única capaz de fazer projeção de Força é a Marinha do Brasil-
Descrição: dc.descriptionThe Brazilian Navy possesses competences foreseen in the legislation, but it is worth mentioning three structures linked to it: the Maritime Court, the Special Navy’s Prosecutor Office and the Board of Ports and Coasts. These three structures judge, offer denunciation and investigate through Inquiry to ascertain facts of Navigation, respectively. This Navy’s Command autonomy is due to the fact that Brazilian legislator has no interest in matters related to the sea, and also offers Brazil a technical body that has jurisdiction to deal with cases outside borders, an important aspect of exercising sovereignty once foreign policy is given by the work of diplomatic corps and Armed Forces, and among these, the only one capable of projecting Force is the Brazilian Navy.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia-
Palavras-chave: dc.subjectMarinha do Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal Marítimo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Internacional-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica externa-
Palavras-chave: dc.subjectDéficit de atenção-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Marítimo-
Palavras-chave: dc.subjectMarinha do Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica externa-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomy-
Palavras-chave: dc.subjectMaritime Court-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian Navy-
Palavras-chave: dc.subjectInternational Law-
Palavras-chave: dc.subjectForeign Policy-
Palavras-chave: dc.subjectAttention Deficit-
Título: dc.titlePolítica e direito: a autonomia do Tribunal Marítimo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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