A aplicação das normas de responsabilidade civil nos juizados especiais cíveis: o acesso à justiça, a banalização dos danos morais e seus reflexos

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Autor(es): dc.contributorSilva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e-
Autor(es): dc.creatorManhães, Luiz Guilherme da Matta-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:49:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:49:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-09-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-09-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8121-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758294-
Descrição: dc.descriptionA lei 9.099/95 introduziu ao ordenamento jurídico Brasileiro os Juizados Especiais. No âmbito cível, há de se apurar se os JEC’S atuam de forma a constituir uma efetividade e democratização no acesso à justiça, em virtude das suas características da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. No entanto, será avaliado o grande número de demandas nos Juizados Especiais Cíveis sobre o tema da responsabilidade civil, mormente pleiteando indenização por danos morais. O presente trabalho objetiva analisar se as características dos juizados e as decisões nesses casos estão indo de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normas de Responsabilidade Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, além de entender quais os reflexos das decisões para a chamada indústria do dano moral.-
Descrição: dc.descriptionThe Law 9.099/1995 introduced to the Brazilian Legal Order the special courts. In the civil sphere, it is necessary to determine whether the JEC'S act in order to constitute an effectiveness and democratization in the access to justice, due to its characteristics of orality, informality, simplicity, procedural economy and celerity. However, the large number of claims in the Special Civil Courts will be evaluated on the subject of Civil Liability, mainly claiming compensation for moral damages. This paper aims to analyze if the characteristics of the courts and the decisions in these cases are going according to the guidelines established by the Civil Liability and Consumer Protection Code, as well as understand the reflexes of the decisions for the so-called Moral Damage Industry.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDanos morais-
Palavras-chave: dc.subjectJuizados especiais cíveis-
Palavras-chave: dc.subjectJuizados especiais cíveis-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDanos morais-
Palavras-chave: dc.subjectProdução intelectual-
Título: dc.titleA aplicação das normas de responsabilidade civil nos juizados especiais cíveis: o acesso à justiça, a banalização dos danos morais e seus reflexos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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