Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental: estudo de casos: ADPF 54 e ADPF 442

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDe Carli, Ana Alice-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinario de-
Autor(es): dc.contributorSeixas, Marcus Wagner de-
Autor(es): dc.creatorMagalhães, Gabriella Pereira Cariello-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:49:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:49:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22670-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758146-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho se dedicou ao estudo da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e de dois casos paradigmáticos, julgados por meio desta ação constitucional. Para tal desiderato pesquisaram-se aspectos teóricos e processuais, com vistas a melhor compreender o estudo da ADPF nº 54, julgada no ano de 2012, e da ADPF nº 442, ajuizada em 2017 e ainda pendente de julgamento. Além de se trazer à baila um panorama acerca do Controle de Constitucionalidade no Direito brasileiro, a pesquisa se fixou na análise prática das ações mencionadas. Por fim, o estudo revelou a importância da ADPF como elemento responsável por dar inteireza a esse sistema de controle, o que é constatado por meio de seu protagonismo para a iminente resolução de uma das controvérsias no cenário político atual, qual seja, a descriminalização do aborto no Brasil-
Descrição: dc.descriptionThe current paper explored the brazilian lawsuit called “Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” and two textbook cases judged by using that specific lawsuit. That purpose was reached by researching theoretical and procedural aspects that gave a better comprehension of the ADPF number 54, adjudicated by the year of 2012, and the ADPF number 442, sued in 2017 and still not ended. Besides bringin up a big picture of the brazilian constitucional review, the research focused on the concrete analysis of those hard cases. finally, the paper reveals the matter of the ADPF to ensure the integrity of the sistem, proving it by its role on the upcoming settlement of one of the main political issues in Brazil, which is the decriminalisation of the pratice of abortion-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectADPF-
Palavras-chave: dc.subjectAborto-
Palavras-chave: dc.subjectInterrupção da gestação-
Palavras-chave: dc.subjectAnencefalia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à vida-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade da pessoa humana-
Palavras-chave: dc.subjectAborto legal-
Palavras-chave: dc.subjectAnencefalia-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectADPF-
Palavras-chave: dc.subjectAbortion-
Palavras-chave: dc.subjectPregnancy termination-
Palavras-chave: dc.subjectAnencephaly-
Palavras-chave: dc.subjectRight to live-
Palavras-chave: dc.subjectHuman dignity-
Título: dc.titleAção de arguição de descumprimento de preceito fundamental: estudo de casos: ADPF 54 e ADPF 442-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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