Direito fundamental ao transporte e política nacional de mobilidade urbana

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFlores, Nilton Cesar-
Autor(es): dc.contributorChaves, Vinicius Figueiredo-
Autor(es): dc.contributorWilleman, Ana Cristina-
Autor(es): dc.creatorCavalcante, Nicolas Do Nascimento-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:49:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:49:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-07-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-07-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32862-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758113-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho monográfico, dentro do contexto das discussões mais recentes sobre Mobilidade Urbana, vem apresentar o tema do direito fundamental ao Transporte na órbita constitucional por um viés didático e de fácil compreensão. A pretensão central deste estudo foi a de sistematizar as principais legislações que norteiam a autação do gestor público ao definir as políticas de Transporte coletivo e de Mobilidade urbana dos entes federados. Verificando-se, inicialmente, como é a repartição constitucional de competências em matéria de Transporte e planejamento urbano. Em um segundo momento, apontamos as principais legislações, de âmbito nacional, pertinentes à regulação dos serviços de transporte coletivo, contextualizando o assunto sempre dentro dos direitos humanos, em especial, fazendo a ponte necessária entre Direito ao Transporte e Direito à cidade. O estudo encerra com considerações sobre a tradição hegemônica brasileira de valorização do deslocamento individual motorizado estabelecida até então, e aponta para um futuro mais promissor a partir das diretrizes traçadas em 2012 pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.-
Descrição: dc.descriptionThis monographic work, within the context of the most recent discussions on Urban Mobility, presents the theme of the fundamental right to Transport in the constitutional orbit through a didactic and easy to understand approach. The main purpose of this study was to systematize the main legislations that guide the actions of the public manager when defining the policies of collective transport and urban mobility of the federated entities. Initially, it was verified how constitutional division of competences is regarding Transportation and City planning. In a second moment, we point out the main national legislation, relevant to the regulation of public transport services, contextualizing the subject always within human rights, in particular, making the necessary bridge between Right to Transport and Right to the City. The study closes with considerations on the Brazilian hegemonic tradition of valuing individual motorized displacement established so far, and points to a more promising future from the guidelines outlined in 2012 by the National Policy of Urban Mobility-
Descrição: dc.description44-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ao Transporte-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica Nacional de Mobilidade Urbana-
Palavras-chave: dc.subjectTransporte Coletivo-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)-
Palavras-chave: dc.subjectMobilidade urbana.-
Palavras-chave: dc.subjectCidade - legislação - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectInfraestrutura urbana.-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica de transportes - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectDesenvolvimento urbano - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectRight to Transportation-
Palavras-chave: dc.subjectNational Urban Mobility Policy-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Transport-
Título: dc.titleDireito fundamental ao transporte e política nacional de mobilidade urbana-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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