Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Flores, Nilton Cesar | - |
Autor(es): dc.contributor | Chaves, Vinicius Figueiredo | - |
Autor(es): dc.contributor | Willeman, Ana Cristina | - |
Autor(es): dc.creator | Cavalcante, Nicolas Do Nascimento | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:49:04Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:49:04Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-07 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/32862 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/758113 | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho monográfico, dentro do contexto das discussões mais recentes sobre Mobilidade Urbana, vem apresentar o tema do direito fundamental ao Transporte na órbita constitucional por um viés didático e de fácil compreensão. A pretensão central deste estudo foi a de sistematizar as principais legislações que norteiam a autação do gestor público ao definir as políticas de Transporte coletivo e de Mobilidade urbana dos entes federados. Verificando-se, inicialmente, como é a repartição constitucional de competências em matéria de Transporte e planejamento urbano. Em um segundo momento, apontamos as principais legislações, de âmbito nacional, pertinentes à regulação dos serviços de transporte coletivo, contextualizando o assunto sempre dentro dos direitos humanos, em especial, fazendo a ponte necessária entre Direito ao Transporte e Direito à cidade. O estudo encerra com considerações sobre a tradição hegemônica brasileira de valorização do deslocamento individual motorizado estabelecida até então, e aponta para um futuro mais promissor a partir das diretrizes traçadas em 2012 pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. | - |
Descrição: dc.description | This monographic work, within the context of the most recent discussions on Urban Mobility, presents the theme of the fundamental right to Transport in the constitutional orbit through a didactic and easy to understand approach. The main purpose of this study was to systematize the main legislations that guide the actions of the public manager when defining the policies of collective transport and urban mobility of the federated entities. Initially, it was verified how constitutional division of competences is regarding Transportation and City planning. In a second moment, we point out the main national legislation, relevant to the regulation of public transport services, contextualizing the subject always within human rights, in particular, making the necessary bridge between Right to Transport and Right to the City. The study closes with considerations on the Brazilian hegemonic tradition of valuing individual motorized displacement established so far, and points to a more promising future from the guidelines outlined in 2012 by the National Policy of Urban Mobility | - |
Descrição: dc.description | 44 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ao Transporte | - |
Palavras-chave: dc.subject | Política Nacional de Mobilidade Urbana | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transporte Coletivo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Mobilidade urbana. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Cidade - legislação - Brasil. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Infraestrutura urbana. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Política de transportes - Brasil. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Desenvolvimento urbano - Brasil. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Right to Transportation | - |
Palavras-chave: dc.subject | National Urban Mobility Policy | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Transport | - |
Título: dc.title | Direito fundamental ao transporte e política nacional de mobilidade urbana | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: