Responsabilidade subsidiária da administração pública na justiça do trabalho: estudo de caso: estimativa de custo das condenações para o erário

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLima, Ruy Afonso de Santacruz-
Autor(es): dc.contributorLima, Ruy Afonso de Santacruz-
Autor(es): dc.contributorNeves, Edson Alvisi-
Autor(es): dc.contributorSoares, Claudia Marcia de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorNeves, Edson Alvisi-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.creatorSouza, Renata Orvita Leconte de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:48:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:48:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15723-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757835-
Descrição: dc.descriptionCom o crescimento exponencial das terceirizações de serviços pela Administração Pública, na mesma proporção cresceram as ações ajuizadas em face do Poder Público na qualidade de tomador de serviços como responsável subsidiária pelos créditos inadimplidos. O presente trabalho foca no estudo de caso das demandas ajuizadas em face do Município de Nova Iguaçu e Cooperativa de Saúde Total Saúde, como réus, sendo aquele demandado como responsável subsidiário pelos créditos inadimplidos por esta. Da análise das sentenças e acórdãos se compilou os argumentos utilizados para fundamentar a extinção, a improcedência e a procedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Sem qualquer dúvida, a procedência é a corrente majoritária, com base principalmente na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, na Lei 8.666/93, e normas civilistas de responsabilidade civil, as quais, combinadas ou não a outros argumentos, permitem concluir que a Administração Pública não poderá se furtar a essa responsabilidade, exceto quando a prestadora de serviços contratada cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas. Dos valores fixados em sentença líquida, ou na fase de liquidação de sentença, se estimou o custo que essas condenações representam para o erário, sustentado por toda sociedade através do recolhimento dos tributos-
Descrição: dc.descriptionWith the exponential growth of outsourcing of services by public authorities, in the same proportion grew filed actions in the face of the government as a customer service subsidiary responsible for defaulted loans. This paper focuses on the case study of claims filed in the face of the city of Nova Iguaçu and Cooperative Health Total Health, as defendants and the said defendant as a subsidiary responsible for past due credit for this. Analysis of judgments and rulings are compiled the arguments used to justify the termination, dismissal and merits of the application of secondary liability. Without any doubt, the origin is the current majority, based primarily on the Precedent 331 of the Superior Labor, Law 8.666/93, civilists standards and liability, which, combined or not with other arguments for concluding that public administration does not you can shirk this responsibility, unless the service provider contracted fully meet its labor obligations. The values set in net sentence, or liquidation of the sentence, it was estimated that the cost for these convictions represent the treasury, supported by the whole society through the collection of taxes-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade subsidiária-
Palavras-chave: dc.subjectCustos das execuções trabalhistas-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade subsidiária-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectExecução trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectSecondary liability-
Palavras-chave: dc.subjectPublic administration-
Palavras-chave: dc.subjectCosts of labor plays-
Título: dc.titleResponsabilidade subsidiária da administração pública na justiça do trabalho: estudo de caso: estimativa de custo das condenações para o erário-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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