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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ferreira, Gustavo Sampaio Telles | - |
Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Cláudio Brandão de | - |
Autor(es): dc.contributor | Moraes, Guilherme Braga Peña de | - |
Autor(es): dc.creator | Nogueira, Jamile Fonseca | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:47:53Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:47:53Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-02-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-02-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/12855 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757697 | - |
Descrição: dc.description | Este estudo tem como objetivo defender a possibilidade de controle judicial do mérito administrativo em se tratando de violação a um direito fundamental, como o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, citou-se a hipótese do ato administrativo discricionário que antecede a realização de uma obra pública responsável pela supressão de dezenas de árvores, fato que poderia ser evitado caso tivesse sido escolhido outro projeto executivo, por exemplo. Assim, uma vez violado o direito fundamental ao meio ambiente, seria cabível o ajuizamento de ação civil pública ou ação popular em face desse ato da Administração. No primeiro capítulo, então, é exposta a tese defendida pela doutrina administrativista moderna, que abandona a rígida distinção entre atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários e reconhece a possibilidade do controle judicial do mérito administrativo. No segundo capítulo, fala-se da interferência de tal relativização na matéria ambiental. No terceiro capítulo, por fim, foi elaborado um estudo de caso referente à supressão de cerca de 40 (quarenta) árvores da espécie casuarina em razão das obras da TransOceânica, em Niterói/RJ. | - |
Descrição: dc.description | 60 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interesse público | - |
Palavras-chave: dc.subject | Mérito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ato administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle jurisdicional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos e garantias individuais | - |
Título: dc.title | O interesse público presente no mérito administrativo e o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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