O interesse público presente no mérito administrativo e o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorMoraes, Guilherme Braga Peña de-
Autor(es): dc.creatorNogueira, Jamile Fonseca-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:47:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:47:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2020-02-17-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/12855-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757697-
Descrição: dc.descriptionEste estudo tem como objetivo defender a possibilidade de controle judicial do mérito administrativo em se tratando de violação a um direito fundamental, como o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, citou-se a hipótese do ato administrativo discricionário que antecede a realização de uma obra pública responsável pela supressão de dezenas de árvores, fato que poderia ser evitado caso tivesse sido escolhido outro projeto executivo, por exemplo. Assim, uma vez violado o direito fundamental ao meio ambiente, seria cabível o ajuizamento de ação civil pública ou ação popular em face desse ato da Administração. No primeiro capítulo, então, é exposta a tese defendida pela doutrina administrativista moderna, que abandona a rígida distinção entre atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários e reconhece a possibilidade do controle judicial do mérito administrativo. No segundo capítulo, fala-se da interferência de tal relativização na matéria ambiental. No terceiro capítulo, por fim, foi elaborado um estudo de caso referente à supressão de cerca de 40 (quarenta) árvores da espécie casuarina em razão das obras da TransOceânica, em Niterói/RJ.-
Descrição: dc.description60 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectInteresse público-
Palavras-chave: dc.subjectMérito-
Palavras-chave: dc.subjectAto administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectControle jurisdicional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Título: dc.titleO interesse público presente no mérito administrativo e o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.