As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Marcelo Pereira-
Autor(es): dc.contributorMiranda Neto, Fernando Gama de-
Autor(es): dc.contributorElias, Paulo Eduardo-
Autor(es): dc.creatorMendes, Gabriel Ribeiro Perlingeiro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:47:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:47:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2021-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16679-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757608-
Descrição: dc.descriptionO texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões “direito indisponível” (ou “interesse indisponível”) e “interesse público” evidenciada em uma inexplicável assimetria entre o que a Administração pode fazer fora e dentro do processo. Para tanto, a partir de uma pesquisa primordialmente doutrinária, revisita a relação entre interesse público e indisponibilidade, demonstrando, ao fim, que a possibilidade de a Fazenda realizar transação ou praticar condutas determinantes no processo judicial não deve ser aprioristicamente rechaçada, nem mesmo nas relações de direito público. Segundo o autor, são três os possíveis cenários de solução consensual por parte da Fazenda Pública no bojo do processo judicial: diante de relações de direito privado, diante de relações de direito público no que toca ao exercício do poder vinculado e diante de relações de direito público no que toca ao exercício do poder discricionário.-
Descrição: dc.descriptionThis text endeavors to define the theoretical limits of the capacities of the public administrative authorities to reach consensual solutions to disputes within the framework of judicial review. It is motivated by the lack of a clear understanding in Brazilian law of the border area between the legal relations of public and private law involving the public authorities, and the expressions “inalienable right” (or “inalienable interest”) and “public interest” as shown by the inexplicable asymmetry between what the public administrative authorities can do within a judicial proceeding and outside one. Based on a comparative study of common law versus civil law legal systems and an examination of the treatment of the subject in Brazilian statutes, case law and legal studies, this article reviews the relationship between the public interest and inalienability, demonstrating, in conclusion, that the possibility of the administrative authorities to enter into settlements or follow similar practices should not be rejected a priori, even in cases of public law. According to the author, there are three possible scenarios for a consensual solution on the part of the public administrative authorities in the context of the judicial process: before private law relations, before public law relations in relation to the exercise of the binding power and before public law relations in relation to the exercise of discretion.-
Descrição: dc.description22 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSolução de conflitos-
Palavras-chave: dc.subjectFazenda pública-
Palavras-chave: dc.subjectInteresse público-
Palavras-chave: dc.subjectPoder discricionário-
Palavras-chave: dc.subjectSolução de conflitos-
Palavras-chave: dc.subjectFazenda pública-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectInteresse público-
Palavras-chave: dc.subjectPoder discricionário-
Palavras-chave: dc.subjectfair trial-
Palavras-chave: dc.subjectjudicial review-
Palavras-chave: dc.subjectpublic interest-
Palavras-chave: dc.subjectconsensual dispute resolution-
Palavras-chave: dc.subjectdiscretionary powers of administrative authorities-
Título: dc.titleAs possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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