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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Câmara, Andreza | - |
Autor(es): dc.creator | Santos, Mylla Freitas Gouvêa Nogueira dos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:47:19Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:47:19Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-12-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-12-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/7971 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757495 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por objetivo analisar a ação penal referente aos crimes de lesão corporal leve e culposa praticados no âmbito doméstico e familiar, através do estudo da evolução histórica e legislativa da proteção aos direitos das mulheres e da observância dos principais argumentos utilizados pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento da controvérsia sobre o tema, refletindo a respeito da efetiva proteção às vítimas. O tema, embora pacificado pelo STF em 2012, é de profunda relevância para o meio jurídico e acadêmico, posto que a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é expressivamente presente no cotidiano da sociedade brasileira, sendo necessário refletir acerca dos instrumentos estatais atualmente utilizados e sua real efetividade. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei Maria da Penha | - |
Palavras-chave: dc.subject | Violência doméstica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Violência contra a mulher | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lesão corporal (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei Maria da Penha | - |
Título: dc.title | A ação penal dos crimes de lesão corporal leve e culposa contra a mulher: uma reflexão acerca da efetiva proteção à vítima de violência doméstica e familiar no Brasil | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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