A ação penal dos crimes de lesão corporal leve e culposa contra a mulher: uma reflexão acerca da efetiva proteção à vítima de violência doméstica e familiar no Brasil

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Autor(es): dc.contributorCâmara, Andreza-
Autor(es): dc.creatorSantos, Mylla Freitas Gouvêa Nogueira dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:47:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:47:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-05-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-05-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/7971-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757495-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar a ação penal referente aos crimes de lesão corporal leve e culposa praticados no âmbito doméstico e familiar, através do estudo da evolução histórica e legislativa da proteção aos direitos das mulheres e da observância dos principais argumentos utilizados pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento da controvérsia sobre o tema, refletindo a respeito da efetiva proteção às vítimas. O tema, embora pacificado pelo STF em 2012, é de profunda relevância para o meio jurídico e acadêmico, posto que a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é expressivamente presente no cotidiano da sociedade brasileira, sendo necessário refletir acerca dos instrumentos estatais atualmente utilizados e sua real efetividade.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAção penal-
Palavras-chave: dc.subjectLei Maria da Penha-
Palavras-chave: dc.subjectViolência doméstica-
Palavras-chave: dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidade nº 4424-
Palavras-chave: dc.subjectViolência contra a mulher-
Palavras-chave: dc.subjectAção penal-
Palavras-chave: dc.subjectLesão corporal (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectLei Maria da Penha-
Título: dc.titleA ação penal dos crimes de lesão corporal leve e culposa contra a mulher: uma reflexão acerca da efetiva proteção à vítima de violência doméstica e familiar no Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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