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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Martins, Plinio Lacerda | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1643533929253579 | - |
Autor(es): dc.contributor | Ramada, Paula Cristiane Pinto | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8390536693070083 | - |
Autor(es): dc.contributor | Castro, Lincoln Antônio de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7490369037951708 | - |
Autor(es): dc.creator | Freire, Eduardo Peters Platais | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:47:18Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:47:18Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-02 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/26766 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757492 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho objetiva discutir acerca da eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18) na tutela dos direitos da personalidade, especialmente no que tange ao resguardo e inibição do uso ilegítimo dos dados pessoais coletados na internet para fins de processamentos massivos (mineração de dados) e criações de perfis (profiling). Inspirado na discussão que girou em torno do caso da companhia britânica Cambridge Analytica, o presente estudo será pautado pela análise da doutrina jurídica acerca da proteção aos direitos da personalidade e da privacidade, de textos técnicos, e da legislação brasileira, que entrará em vigor em agosto de 2020. Também, faremos uma breve e necessária em comparação com a legislação europeia de proteção de dados para realizar proposições para resguardar o titular do direito após a eclosão do escândalo no caso em referência. | - |
Descrição: dc.description | This paper aims to discuss the effectiveness of the General Data Protection Law (Law No. 13.709 / 18) in the protection of personality rights, especially with regard to the protection and inhibition of the illegitimate use of personal data collected on the Internet for processing purposes. (data mining) and profiling. Inspired by the discussion around the case of the British company Cambridge Analytica, this study will be guided by the analysis of legal doctrine on the protection of personality and privacy rights, technical texts, and Brazilian legislation, which will come into force in August 2020. We will also make a brief and necessary comparison with European data protection legislation to make proposals to protect the right holder after the outbreak of the scandal in the case in point. | - |
Descrição: dc.description | 22 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Privacidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proteção de dados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Propaganda | - |
Palavras-chave: dc.subject | Mineração de dados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Profiling | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proteção de dados pessoais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processamento de dados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Privacy | - |
Palavras-chave: dc.subject | Data protection | - |
Palavras-chave: dc.subject | Publicity | - |
Palavras-chave: dc.subject | Data mining | - |
Palavras-chave: dc.subject | Profiling | - |
Título: dc.title | A eficácia da lei de proteção de dados na tutela da privacidade ante a miração de dados e análise preditiva | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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