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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Lacerda, Plinio | - |
Autor(es): dc.contributor | Ramada, Paula Cristiane Pinto | - |
Autor(es): dc.contributor | Lima, Marcos Cesar de Souza | - |
Autor(es): dc.creator | Ribeiro, Flavia Goulart | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:47:18Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:47:18Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-12-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-12-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/16524 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757488 | - |
Descrição: dc.description | O Direito de Defesa do Consumidor lida com a qualidade de vida das pessoas e, por isso, deve constar no rol os direitos mais importantes, visto que é de interesse de todos, inclusive dos agentes econômicos fornecedores, uma realidade de mercado sadia. As mudanças trazidas pela Resolução 400/2016 desequilibram a relação de consumo e colocam o consumidor em posição de vulnerabilidade. Pretende-se com esse trabalho, analisar os fatos referentes ao fim da gratuidade da franquia de bagagens e demonstrar como essa nova determinação é prejudicial ao consumidor. A temática foi escolhida devido à atualidade da discussão e à falta de materiais disponíveis acerca desta | - |
Descrição: dc.description | The Consumer Defense Law deals with people’s quality of life and, therefore, it must be included on the list of the most important rights, since it is in the interest of all people, including the economic suppliers agent, a healthy market reality. The changes brought by Resolution 400/2016 unbalance the consumer relationship and place the consumer in a position of vulnerability. The purpose of this work is to analyze the facts regarding the end of the free baggage allowance and how this new determination is detrimental to the consumer. The theme was chosen because of its currentness and the lack of available materials about it. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Resolução 400/2016 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito do Consumidor | - |
Palavras-chave: dc.subject | Franquia de Bagagem | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fim da gratuidade da Franquia de Bagagem | - |
Palavras-chave: dc.subject | Anac | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proteção e defesa do consumidor | - |
Palavras-chave: dc.subject | Franquia de bagagem | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transporte aéreo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Resolution 400/2016. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Consumer Law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Baggage Allowance | - |
Palavras-chave: dc.subject | End of the gratuity of the Baggage | - |
Palavras-chave: dc.subject | Anac | - |
Título: dc.title | O fim da gratuidade da franquia de bagagens e sua análise à luz do direito do consumidor | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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